Contrato de Serviços Microsoft

Atualizado a 11 de junho de 2014
Em vigor a partir de 31 de julho de 2014

Estamos a atualizar os nossos termos de utilização. Os novos termos entrarão em vigor a partir de 1 de agosto de 2015. Consulte os novos termos aqui.

Obrigado por escolher a Microsoft!

Este é um contrato entre o Cliente e a Microsoft Corporation (ou, com base no local de residência do Cliente, uma das empresas afiliadas da Microsoft conforme especificado na secção 12) que descreve os direitos de utilização do software e dos serviços identificados na secção 1.1 por parte do Cliente. Para conveniência do Cliente, formulámos alguns dos termos do presente Contrato num formato de pergunta e resposta. O Cliente deverá ler o Contrato na íntegra, dado que todos os termos são importantes e, em conjunto, constituem um Contrato legal que, depois de aceite pelo Cliente, se aplicam ao mesmo. Além disso, existem documentos e políticas hiperligados a este Contrato que também devem ser lidos pelo Cliente.

1. Âmbito do contrato, aceitação e alterações

1.1. Quais os serviços abrangidos por este Contrato? Outlook.com (anteriormente Hotmail), OneDrive (anteriormente SkyDrive), conta Microsoft, Segurança Familiar da Microsoft, Galeria de Fotografias do Windows, Windows Movie Maker, Windows Live Mail, Windows Live Writer (estes serviços são referidos coletivamente como os "Serviços do Windows"); Office.com, Microsoft Office 365 Casa Premium, Microsoft Office 365 Universitários e outros serviços com a marca Microsoft Office associados a este Contrato através de um contrato suplementar (os "Serviços do Office"); Bing; e MSN são os principais serviços que este Contrato abrange. Estes serviços, bem como outro software, sites e serviços associados a este Contrato, são referidos coletivamente como "Serviços".

1.2. Que termos devo cumprir quando utilizo os Serviços? O objetivo da Microsoft é criar um ambiente mais seguro e protegido e, desta forma, necessita que, ao utilizarem os Serviços, os utilizadores cumpram estes termos ("este Contrato"). O Cliente não deve utilizar os Serviços de formas que violem direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, prejudicar uma pessoa ou entidade de livre vontade.

1.3. Como é que aceito este Contrato? Ao proporcionar a oportunidade de subscrever e/ou encomendar os Serviços, a Microsoft faz uma oferta ao Cliente. O Cliente deve aceitar estes termos e condições optando ativamente por participar antes de poder utilizar os Serviços, sendo que os mesmos constituem um contrato válido entre o Cliente e a Microsoft. Ao utilizar ou aceder aos Serviços, ou ao aceitar estes termos quando essa opção é disponibilizada ao Cliente na interface de utilizador, o Cliente confirma que aceita cumprir este Contrato, sem qualquer modificação pelo Cliente. Se o Cliente não aceitar, não poderá utilizar os Serviços.

1.4. Poderá a Microsoft alterar o presente Contrato depois de o Cliente o ter aceitado? Sim. O Cliente será informado caso a Microsoft pretenda alterar este Contrato. A Microsoft poderá alterar os termos deste Contrato se: (i) (i) for necessário devido à lei aplicável, incluindo, mas não se limitando a, uma alteração dessa lei; (ii) for necessário devido a um conselho e/ou ordem baseada na lei aplicável; (iii) a relação de equivalência entre o serviço e contrapartidas for perturbada; (iv) for necessário por motivos técnicos; (v) for necessário para garantir o funcionamento dos Serviços; ou (vi) os termos forem alterados em benefício do utilizador. O Cliente será informado quanto à alteração pretendida antes da entrada em vigor, seja através da interface de utilizador, numa mensagem de e-mail ou através de outros meios considerados razoáveis. A Microsoft dará oportunidade para cancelar os Serviços, pelo menos, 30 dias antes de a alteração entrar em vigor. Se não cancelar os Serviços dentro do prazo indicado na notificação (em conformidade com o processo descrito na secção 4.3), considera-se que aceita a alteração do Contrato. Este facto também será explicitamente indicado pela Microsoft quando informar o Cliente quanto à alteração pretendida do Contrato.

1.5. Que tipos de alteração aos Serviços posso esperar? A Microsoft trabalha constantemente para melhorar os Serviços, para melhorar ou atualizar as respetivas funcionalidades, introduzir novas funcionalidades ou adaptar os Serviços, podendo alterar os serviços ou eliminar funcionalidades em qualquer altura, incluindo, sem limitação, se os contratos da Microsoft com terceiros deixarem de permitir que a Microsoft disponibilize o respetivo material, se deixar de ser praticável para a Microsoft fornecê-lo, se a tecnologia avançar ou se os comentários dos clientes indicarem que é necessária uma alteração. Para serviços pagos, a Microsoft notificará previamente o Cliente em relação a alterações materiais dos serviços. A Microsoft pode disponibilizar os Serviços ou as respetivas funcionalidades numa versão beta, sendo que estes poderão não funcionar corretamente ou da mesma forma que a versão final. Também notificaremos o Cliente com antecedência se uma alteração aos Serviços resultar na perda do Conteúdo (conforme definição posterior) do Cliente. Poderá cancelar os Serviços em qualquer altura, em conformidade com o processo descrito na secção 4.3.

1.6. Qual deve ser a minha idade para utilizar os Serviços? Ao utilizar os Serviços, o Cliente declara que atingiu a "maioridade" onde vive ou tem um encarregado de educação ou tutor legal válido com consentimento para estar vinculado pelos termos deste Contrato. Se o Cliente não souber se atingiu a maioridade onde vive ou se não perceber esta secção, não deverá criar uma Conta antes de solicitar ajuda ao respetivo encarregado de educação ou tutor legal. Caso seja o encarregado de educação ou tutor legal de um menor que crie uma conta, aceita este Contrato em nome do menor e é responsável por toda a utilização das contas ou dos Serviços, incluindo compras, quer a conta do menor seja aberta agora ou criada mais tarde.

2. Conta Microsoft

2.1. O que é uma conta Microsoft? A conta Microsoft consiste num serviço que lhe permite iniciar sessão em produtos, sites e serviços Microsoft, bem como nos de parceiros Microsoft selecionados. Para aceder aos Serviços do Windows e aos Serviços do Office, é necessário ter iniciado sessão com uma conta Microsoft. Ao criar uma conta Microsoft, a Microsoft solicita-lhe que forneça um nome de utilizador, uma palavra-passe, determinadas informações demográficas (país, data de nascimento, sexo, código postal) e informações de segurança, como um endereço de e-mail ou número de telefone alternativo. O endereço de e-mail ou o nome de utilizador que utilizar para criar a conta Microsoft será exclusivo desde que a sua conta Microsoft continue ativa. Na eventualidade de a conta Microsoft ser fechada pelo Cliente ou pela Microsoft de acordo com os termos deste Contrato, o endereço de e-mail ou o nome de utilizador poderá ser reciclado no nosso sistema e atribuído a outro utilizador. Os titulares de contas Microsoft existentes poderão ter de facultar informações de segurança para continuarem a utilizar as respetivas contas Microsoft. Para aceder e gerir a sua conta Microsoft e as informações de segurança, pode visitar a página Web Informações de segurança (https://account.live.com/proofs/Manage). Consulte as Declarações de Privacidade (conforme definidas abaixo) para compreender de que forma a Microsoft recolhe e utiliza as informações associadas à sua conta Microsoft. O Cliente é responsável pela confidencialidade da palavra-passe e das informações da conta. O Cliente pode utilizar a conta Microsoft para obter acesso a outros produtos, sites ou serviços Microsoft (como o Windows, os Serviços Xbox e o Windows Phone). Se o fizer, os termos e as condições desses produtos, sites ou serviços, incluindo as respetivas declarações de privacidade, se diferentes deste Contrato, poderão ser igualmente aplicados à utilização desses produtos, sites ou serviços. O Cliente tem de iniciar sessão na sua conta Microsoft periodicamente, no mínimo, a cada ano, para manter os serviços associados à conta Microsoft ativos, exceto se indicado o contrário numa oferta para uma parte paga dos Serviços. Se não iniciar sessão durante este período, a sua conta será fechada (o que significa que não terá acesso aos Serviços do Windows, Serviços do Office, a Conteúdo armazenado na sua conta e a qualquer outro produto ou serviço que utilize a conta Microsoft). Se os Serviços forem cancelados, as informações ou o Conteúdo (conforme definido abaixo) associados à sua conta Microsoft serão eliminados ou, de outra forma, desassociados do Cliente e da sua conta Microsoft, exceto se a lei exigir a sua manutenção.

2.2. E se não conseguir aceder à minha conta Microsoft? Caso se tenha esquecido da sua palavra-passe ou, de outro modo, não conseguir aceder à sua conta Microsoft, pode recuperar a conta Microsoft visitando a página Web Reponha a palavra-passe (https://account.live.com/password/reset). A Microsoft envidará todos os esforços para recuperar a sua conta. No entanto, não é possível garantir que a sua conta Microsoft será restaurada nem que o seu Conteúdo será recuperado.

2.3. E se tiver obtido a minha conta Microsoft a partir de uma entidade que não a Microsoft? A Microsoft não permite que os utilizadores transfiram as suas contas Microsoft, apesar de, em alguns casos, a Microsoft permitir ao Cliente obter a sua conta Microsoft através de terceiros, como um estabelecimento de ensino, uma empresa, um fornecedor de serviços Internet (ISP) ou o administrador de um domínio gerido (http://www.domains.live.com). Nesses casos, essa terceira entidade poderá ter direitos adicionais relativamente à sua conta Microsoft, como a capacidade para repor a palavra-passe, ver a utilização da conta ou dados de perfil, ler ou armazenar Conteúdo (conforme definição posterior) na conta ou suspender ou cancelar a conta Microsoft. Nestes casos, o Cliente fica sujeito a este Contrato e a quaisquer termos de utilização adicionais dessa terceira entidade, que deverão ser disponibilizados para o Cliente por essa entidade. A Microsoft não tem qualquer responsabilidade em relação a termos de utilização adicionais de terceiros. Se for o administrador do domínio gerido, será responsável por toda a atividade que ocorrer nas contas no domínio gerido que seja causada por comportamento negligente ou omisso.

3. Conteúdo

3.1. A quem pertence o Conteúdo que coloco nos Serviços? Ao Cliente. Alguns Serviços permitem-lhe comunicar com terceiros e partilhar ou armazenar vários tipos de ficheiro, tais como fotografias, documentos, música e vídeos. Os conteúdos das comunicações e dos ficheiros do Cliente são o seu "Conteúdo" e, exceto no que diz respeito aos materiais licenciados pela Microsoft ao Cliente que possam ser incorporados no Conteúdo do próprio Cliente (como ClipArt), a Microsoft não reclama a titularidade sobre o Conteúdo disponibilizado pelo Cliente nos Serviços. O Conteúdo do Cliente continua a ser deste, sendo o Cliente responsável pelo mesmo. Recomendamos vivamente que proceda à execução regular de cópias de segurança do seu Conteúdo.

3.2. Quem pode aceder ao meu Conteúdo? O Cliente tem o controlo inicial relativamente a quem pode aceder ao Conteúdo. Contudo, se o Cliente partilhar Conteúdo em áreas públicas dos Serviços, através de funcionalidades que permitem a partilha pública de Conteúdo ou em áreas partilhadas disponíveis para terceiros escolhidos pelo Cliente, este aceita expressamente que qualquer pessoa com quem tenha partilhado Conteúdo pode, gratuitamente, utilizar, reproduzir, distribuir, apresentar, transmitir, guardar e comunicar esse Conteúdo exclusivamente no âmbito dos Serviços e de outros produtos e serviços Microsoft ou dos respetivos licenciados. Se não pretender que terceiros tenham essa capacidade, não deverá utilizar os Serviços para partilhar o seu Conteúdo. O Cliente declara e garante que, durante a vigência do Contrato, dispõe (e disporá) de todos os direitos necessários para o Conteúdo do qual fizer upload ou que partilhar nos Serviços e que a utilização do Conteúdo, conforme disposto neste parágrafo, não viola qualquer lei nem direitos de terceiros.

3.3. O que faz a Microsoft com o meu Conteúdo? Quando transmite ou faz o upload de Conteúdo para os Serviços, o Cliente está a conceder à Microsoft o direito mundial, sem encargos, de utilizar o Conteúdo conforme necessário: para fornecer os Serviços ao Cliente (o que pode incluir alterar o tamanho, a forma ou o formato do Conteúdo para melhor armazenamento ou apresentação), para proteger o Cliente e para melhorar os produtos e serviços Microsoft. A Microsoft utiliza e protege o seu Conteúdo conforme descrito na Declaração de Privacidade (conforme definido na secção 5).

3.4. Que tipos de publicidade são utilizados pelos Serviços? Alguns dos Serviços são suportados pela publicidade. Estão disponíveis controlos para a forma como a Microsoft personaliza a publicidade no site A sua privacidade e os anúncios personalizados da Microsoft (http://choice.microsoft.com). A Microsoft não utiliza o que diz no e-mail, chat, chamadas de vídeo ou voice mail, para lhe direcionar publicidade. A Microsoft não utiliza seus documentos, fotografias ou outros ficheiros pessoais para lhe direcionar publicidade. As nossas políticas de publicidade estão explicadas em detalhe nas Declarações de Privacidade.

3.5. Que tipo de Conteúdo ou ações não são permitidos? De forma a proteger os nossos clientes e os Serviços, foi estabelecido o seguinte Código de Conduta que rege a utilização dos Serviços. Não é permitido Conteúdo ou ações que violem este Contrato.

  1. i. Não utilize os Serviços para cometer ilegalidades.

  2. ii. Não participe em qualquer atividade que explore, prejudique ou ameace crianças.

  3. iii. Não envie spam nem utilize a sua conta para ajudar terceiros a enviar spam. Spam consiste em e-mail em massa, publicações ou mensagens instantâneas não solicitados.

  4. iv. Não apresente publicamente imagens impróprias (por exemplo, nudez, bestialidade, pornografia).

  5. v. Não participe em atividades que sejam falsas ou enganadoras (por exemplo, tentativas de pedir dinheiro a alguém sob falsos pretextos, fazer-se passar por outra pessoa).

  6. vi. Não participe em atividades que são prejudiciais para os Serviços ou terceiros (por exemplo, vírus, perseguições, incitação ao ódio, promoção da violência contra terceiros).

  7. vii. Não infrinja os direitos de terceiros (por exemplo, partilha não autorizada de música com direitos de autor, revenda ou outra distribuição de mapas Bing, fotografias e outro Conteúdo).

  8. viii. Não se envolva em qualquer atividade que viole a privacidade de terceiros.

Em muitos casos, a Microsoft está atenta a violações ao Código de Conduta através de reclamações de clientes, mas a Microsoft também poderá implementar tecnologias automatizadas para detetar pornografia infantil ou comportamento abusivo que possa prejudicar o sistema, os clientes da Microsoft ou terceiros. Durante a investigação destas matérias, a Microsoft ou os seus agentes irão rever o Conteúdo de modo a resolver o problema. Esta é uma alternativa às utilizações descritas pela Microsoft neste Contrato e nas Declarações de Privacidade.

3.6. Poderá a Microsoft remover o meu Conteúdo dos Serviços? Sim. A Microsoft reserva-se o direito de recusar Conteúdo ou de o remover dos Serviços, em qualquer altura, se acreditar que viola a legislação aplicável ou este Contrato ou se exceder os limites de armazenamento ou tamanho de ficheiro. Se o Conteúdo armazenado nos serviços for legal e estiver de acordo com os termos deste Contrato, protegido por legislação de direitos de autor e o Cliente estiver autorizado a utilizar o Conteúdo, terá oportunidade de recuperar o Conteúdo. Isso não se aplicará se o Conteúdo for removido dos nossos servidores devido ao facto de a conta Microsoft do Cliente ter ficado inativa pelo período de tempo mencionado na secção 2.1. A Microsoft também poderá bloquear a entrega de uma comunicação (como um e-mail ou mensagem instantânea) aos ou dos Serviços como parte do esforço da Microsoft em proteger os Serviços ou os clientes da Microsoft ou aplicar os termos deste Contrato.

4. Cancelamento dos serviços

4.1. O que acontece se o Cliente não cumprir o presente Contrato? Se o Cliente violar este Contrato, continuando a violar as obrigações relevantes depois de receber uma notificação para cessar a violação após um período de tempo adequado e razoável, a Microsoft poderá tomar medidas em relação ao Cliente, incluindo (sem limitação) solicitar ao Cliente que cesse determinadas atividades, remover dos Serviços o Conteúdo do Cliente, suspender ou cancelar o acesso do Cliente aos Serviços, desativar a conta Microsoft e/ou referir essas atividades às autoridades competentes. Esta disposição não afeta direitos legais adicionais da Microsoft para cancelar imediatamente este Contrato por bons motivos. Isto inclui a violação de uma obrigação material deste Contrato por parte do Cliente. Obrigações materiais abrangem todas as obrigações que devem ser concretizadas para executar devidamente este Contrato, que permitem atingir os objetivos deste Contrato e em que os utilizadores podem normalmente assumir que essas obrigações serão concretizadas de acordo com o sentido e o conteúdo deste Contrato. A remoção do Conteúdo e o cancelamento dos Serviços implica a eliminação ou desassociação de informações e Conteúdo associado à conta Microsoft. As informações e o Conteúdo serão eliminados ou desassociados e, como tal, irrecuperáveis, pelo que, recomendamos vivamente que proceda à execução regular de cópias de segurança das informações e do Conteúdo que armazena nos Serviços.

4.2. Existem outras formas de perder o acesso aos Serviços? Sim. Se o Cliente não iniciar sessão na sua conta Microsoft (seja através do Outlook.com, do OneDrive ou de qualquer outro serviço que utilize uma conta Microsoft) pelo menos uma vez por ano (consulte a secção 2.1) ou se a Microsoft deixar de fornecer partes dos Serviços, em conformidade com a secção 1.5. Nos casos referidos, os dados do Cliente serão permanentemente eliminados da parte dos Serviços ou desassociados do Cliente ou da conta Microsoft do Cliente, salvo se a lei exigir a sua manutenção. Caso a Microsoft proceda ao cancelamento de um serviço pago na sua totalidade sem um motivo específico, a Microsoft reembolsará ao Cliente, numa base proporcional, o montante dos pagamentos efetuados pelo mesmo correspondente à parcela do serviço restante imediatamente antes do cancelamento. Caso o Cliente se tenha inscrito numa parte paga dos Serviços e não consiga proceder atempadamente ao pagamento, a Microsoft poderá suspender ou cancelar o Serviço (consulte a Secção 9.11 para obter mais detalhes).

4.3. Como posso cancelar os Serviços? O Cliente poderá cancelar os Serviços associados à conta Microsoft em qualquer altura e por qualquer motivo acendendo à respetiva página Web Conta (https://account.live.com/closeaccount.aspx). Para cancelar um Serviço pago, consulte a secção 9.10. Se o Cliente pretender cancelar os Serviços, a forma mais rápida de eliminar o Conteúdo nos Serviços será removê-lo manualmente dos vários componentes dos Serviços (por exemplo, eliminar manualmente o e-mail). No entanto, tenha em atenção que, apesar de o Conteúdo eliminado ou associado a uma conta fechada não estar acessível ao Cliente, poderá continuar nos sistemas da Microsoft por um período de tempo, enquanto a Microsoft realiza o processo de remoção do Conteúdo eliminado e o Cliente consente explicitamente por este meio o processamento de dados referido. Para obter mais informações sobre as práticas de retenção da Microsoft, consulte as Declarações de Privacidade.

4.4. O que acontece se os meus Serviços forem cancelados? Se os serviços do Cliente forem cancelados ou cessados (pelo Cliente ou pela Microsoft), o direito de utilização dos Serviços pelo Cliente é interrompido imediatamente e a licença de utilização do software da Microsoft termina. Nesse caso, o Cliente terá de desinstalar o software ou, como alternativa, a Microsoft poderá desativá-lo. Se a conta Microsoft do Cliente for cancelada ou terminada (pelo Cliente ou pela Microsoft), o direito do Cliente à utilização da conta Microsoft termina imediatamente. Se os Serviços do Cliente forem cancelados, a Microsoft eliminará as informações ou o Conteúdo (conforme definição supra) associado à respetiva conta Microsoft ou irá desassociá-lo do Cliente ou da conta Microsoft do Cliente, salvo se a lei exigir a sua manutenção, e a Microsoft não tem qualquer obrigação de devolver o Conteúdo ao Cliente. Como tal, recomendamos que proceda à execução regular de cópias de segurança.

5. Privacidade

A privacidade do Cliente é importante para a Microsoft. A Declaração de Privacidade dos Serviços do Windows (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkID=253457), a Declaração de Privacidade do Bing (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=248686), a Declaração de Privacidade do MSN (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=248688) e a Declaração de Privacidade dos Serviços do Office (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=327851) (coletivamente as "Declarações de Privacidade") descrevem como é que a Microsoft utiliza e protege o Conteúdo do Cliente e qualquer informação recolhida sobre o mesmo. O Cliente deve lê-las atentamente pois são importantes. O presente Contrato incorpora as Declarações de Privacidade por referência. Com a utilização dos Serviços ou a aceitação dos presentes termos, o Cliente concorda com a recolha, utilização e divulgação por parte da Microsoft do Conteúdo e das informações do Cliente, conforme descrito nas Declarações de Privacidade.

6. Interrupções dos serviços e cópia de segurança

A Microsoft esforça-se por manter os Serviços em funcionamento; no entanto, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e falhas ocasionais. O Cliente deverá realizar cópias de segurança regulares do Conteúdo armazenado nos Serviços. Ter um plano de cópias de segurança regulares e cumprir esse plano pode ajudar a evitar a perda de Conteúdo. A Microsoft envida todos os esforços para fornecer o estado detalhado do serviço no site Estado do serviço (http://status.live.com).

7. Software

7.1. Quais os termos que regem o software que faz parte dos Serviços? A menos que seja acompanhado por um contrato de licença em separado, qualquer software fornecido pela Microsoft ao Cliente como parte do Serviço está sujeito aos termos deste Contrato. O software é licenciado, não vendido, e a Microsoft reserva-se todos os direitos ao software não explicitamente concedidos pela Microsoft ao abrigo dos termos da licença. Se este Contrato reger o site que o Cliente está a ver, eventuais scripts ou código de terceiros, ligados ou referenciados por este site, serão licenciados ao Cliente pelas entidades a que pertence esse código e não pela Microsoft.

7.2. Como posso utilizar o software fornecido como parte dos Serviços? A Microsoft concede ao Cliente o direito de instalar e utilizar uma cópia do software por dispositivo a nível internacional para utilização apenas por uma pessoa de cada vez, como parte da utilização dos Serviços pelo Cliente, mas apenas se o Cliente cumprir todas as outras condições presentes neste Contrato.

7.3. Existem ações que não possa fazer com o software ou os Serviços? Sim. Para além das outras restrições do presente Contrato, o Cliente não pode contornar ou ignorar qualquer medida de proteção tecnológica do ou relacionada com o software ou os Serviço nem desassemblar, descompilar ou proceder a engenharia inversa de qualquer software ou outro aspeto dos Serviços, incluído ou acessível através dos Serviços, exceto e apenas na medida em que a lei de direitos de autor aplicável expressamente o permita; componentes distintos do software ou dos Serviços para utilização em diferentes dispositivos; publicação, cópia, aluguer, locação financeira ou empréstimo do software ou dos Serviços; ou transferência do software, de quaisquer licenças de software ou de quaisquer direitos para aceder ou utilizar o Serviço. O Cliente não poderá utilizar os Serviços de forma não autorizada que possa interferir com a utilização dos mesmos por outra pessoa ou para obter acesso a quaisquer serviços, dados, conta ou rede. O Cliente não pode permitir o acesso aos Serviços por aplicações de terceiros não autorizadas.

7.4. Como é atualizado o software? A Microsoft pode verificar automaticamente a versão do software do Cliente, sendo tal necessário para fornecer os Serviços. A Microsoft poderá também fazer o download automático de atualizações do software para o computador do Cliente, sem qualquer custo para o mesmo, para atualizar, melhorar e desenvolver os Serviços. Poderá ser solicitado ao Cliente que aceite essas atualizações sujeitas a estes termos, exceto se as atualizações forem acompanhadas por termos adicionais ou outros. Se o Cliente aceitar, esses termos serão aplicados ao software atualizado e, caso o Cliente recuse os outros termos aplicáveis às atualizações, não poderá utilizar nem receber essas atualizações. Se não for solicitado ao Cliente que aceite quaisquer termos adicionais ou outros para receber uma atualização, este Contrato abrange a atualização. A Microsoft não está obrigada a proceder a quaisquer atualizações disponíveis e não garante que suporte a versão do sistema para o qual licenciou o software.

8. Termos adicionais para os Serviços do Office, o MSN e o Bing

8.1. Modelos e elementos multimédia dos Serviços do Office. Se o Cliente utilizar Serviços do Office, o Cliente poderá ter acesso a imagens multimédia, ClipArt, animações, sons, música, clipes de vídeo, modelos e outras formas de material (“elementos multimédia”) fornecido com o software disponível em Office.com ou como parte dos Serviços associados ao software. A Microsoft concede ao Cliente uma licença para copiar, distribuir, executar e apresentar elementos multimédia incluídos nos Serviços do Office nos projetos e documentos, exceto nos casos em que o Cliente não poderá (i) vender, licenciar ou distribuir cópias dos elementos multimédia por iniciativa própria ou como um produto se o valor principal do produto for os elementos multimédia; (ii) conceder aos seus clientes direitos para uma licença ou distribuição adicional dos elementos multimédia; (iii) licenciar ou distribuir para fins comerciais elementos multimédia que incluam a declaração de indivíduos identificáveis, governos, logótipos, marcas registadas, emblemas ou utilizem estes tipos de imagens de uma forma que possa implicar uma aprovação ou associação ao seu produto, entidade ou atividade; ou (iv) criar trabalhos obscenos ou escandalosos utilizando os elementos multimédia. Outros elementos multimédia, acessíveis noutros sites através de alguns Serviços do Office, são regidos pelos termos existentes nesses sites.

8.2. Materiais do Bing e MSN. Os artigos, as fotografias, os vídeos, o material de terceiros e o leitor de vídeo incorporável disponível no Bing e MSN destinam-se apenas à utilização não comercial e pessoal do Cliente e, salvo indicação em contrário neste Contrato ou expressamente permitido pela Microsoft, estes não podem ser transferidos, copiados, publicados, alugados, sujeitos a locação, emprestados ou redistribuídos sem a autorização dos detentores dos respetivos direitos, exceto e apenas na medida do expressamente permitido pela lei de direitos de autor aplicável. Este material é licenciado, não vendido, e a Microsoft ou outros detentores dos direitos reservam-se todos os direitos ao material não explicitamente concedidos pela Microsoft nos termos da licença, seja por implicação, restrição legal ou outros. Os terceiros podem optar por disponibilizar material ou serviços adicionais para venda ou licença no Bing ou MSN. A Microsoft não é responsável por esse material ou serviços. O Cliente não pode utilizar o leitor de vídeo incorporável em nenhum site cujo fim seja essencialmente a apresentação de publicidade ou a recolha de receitas de subscrições ou que esteja em concorrência direta com o Bing ou MSN, salvo autorização expressa, por escrito, da Microsoft. O Cliente reconhece que a utilização do leitor de vídeo incorporável poderá resultar em custos de terceiros adicionais, taxas e royalties, incluindo royalties de desempenho público no respetivo país ou região.

8.3. Imagens da Vista de Pássaro dos Mapas Bing. Para os Mapas Bing, não pode utilizar as imagens da Vista de pássaro dos Estados Unidos, Canadá, México, Nova Zelândia, Austrália ou Japão para utilização governamental sem a aprovação em separado, por escrito, da Microsoft.

9. Se o Cliente pagar à Microsoft, serão aplicados os seguintes termos

9.1. Encargos. Se existirem custos associados a uma parte dos Serviços, o Cliente aceita pagar esses custos. O preço indicado para os Serviços inclui todas as taxas e regulamentações cambiais aplicáveis, salvo indicação em contrário.

9.2. A conta de faturação. Para pagar os custos de um Serviço, o Cliente terá de fornecer um método de pagamento quando se inscrever nesse Serviço. Cliente pode aceder às informações da conta de faturação e ao método de pagamento e alterá-los no site de Gestão de Faturação e Contas (https://commerce.microsoft.com). O Cliente aceita manter as informações da conta de faturação sempre atualizadas. Além disso, o Cliente aceita autorizar a Microsoft a utilizar informações da conta atualizadas relativamente ao método de pagamento, fornecidas pelo banco emissor do Cliente ou pela rede de pagamento aplicável. Se o Cliente solicitar à Microsoft o fim da utilização do método de pagamento e não fornecer outro método de pagamento depois da notificação para o fazer num prazo adequado, a Microsoft poderá suspender ou cancelar o Serviço pago por justa causa. As alterações efetuadas à conta de faturação do Cliente não irão afetar os encargos imputados à conta de faturação do Cliente pela Microsoft antes de esta ter tido oportunidade cabal para agir em função das alterações efetuadas às informações da conta de faturação.

9.3. Faturação. Ao fornecer à Microsoft um método de pagamento, o Cliente (i) declara que está autorizado a utilizar o método de pagamento fornecido e que todas as informações de pagamento fornecidas são verdadeiras e exatas; (ii) autoriza a Microsoft a cobrá-lo pelos serviços utilizando o seu método de pagamento; e (iii) autoriza a Microsoft a cobrá-lo por qualquer funcionalidade paga dos serviços que tenha optado por subscrever ou encomendar enquanto o presente contrato estiver em vigor. A faturação dos encargos do serviço em conformidade com o método de pagamento do Cliente pode ocorrer como acordado, incluindo: (a) na altura da compra; (b) pouco depois da compra; ou (c) em regime periódico para os serviços de Subscrição. Sujeito a autorização do Cliente, a faturação também pode ocorrer antecipadamente. A Microsoft poderá ainda cobrar o montante aprovado pelo Cliente e notificá-lo antecipadamente da diferença para os Serviços de subscrição periódicos. A Microsoft poderá cobrar ao Cliente vários períodos de faturação anteriores e atuais numa única operação.

9.4. Renovação automática. Se as renovações automáticas forem permitidas no país, região ou distrito do Cliente, a Microsoft informará o Cliente de que o Serviço será renovado automaticamente no momento da subscrição do Serviço ou antes de o renovar automaticamente. Assim que a Microsoft informar o Cliente de que os Serviços serão automaticamente renovados, poderá renová-los automaticamente e cobrar ao Cliente o preço do período de renovação. A Microsoft também lembrará ao Cliente que será utilizado o método de pagamento escolhido por este para a renovação dos Serviços e fornecerá instruções ao Cliente sobre o procedimento de cancelamento do Serviço. A Microsoft cobrará ao Cliente o preço atual do período de renovação, exceto se o Cliente notificar a Microsoft de que pretende cancelar este Contrato pelo menos um mês antes de expirar ou de expirar qualquer período de renovação, ou ainda nos termos indicados pela Microsoft para o cancelamento.

9.5. Extrato online e erros. A Microsoft facultará ao Cliente um extrato de faturação online no site de Gestão de Faturação e Contas (https://commerce.microsoft.com), onde pode ver e imprimir o seu extrato. O Cliente está obrigado a verificar o extrato de faturação online a intervalos regulares e, pelo menos, uma vez por mês. Este é o único extrato de faturação fornecido pela Microsoft. Cabe ao Cliente imprimir ou guardar uma cópia de cada extrato online, bem como manter essa cópia nos respetivos registos. Em caso de erro na fatura por parte da Microsoft, procederemos prontamente à devida correção depois de este ser comunicado pelo Cliente e de ser investigado pela Microsoft. O Cliente terá de alertar a Microsoft no espaço de 120 dias após a deteção de um erro óbvio na fatura. Se o Cliente não alertar a Microsoft nesse período, a Microsoft ficará desobrigada de quaisquer responsabilidades e reclamações por perdas resultantes de qualquer erro provocado por negligência ligeira; além disso, nesse caso, a Microsoft não terá de corrigir o erro nem proceder a qualquer reembolso. Em qualquer outro caso, se a Microsoft identificar um erro de faturação, o Cliente será informado e serão tomadas medidas para o corrigir o mais depressa possível.

9.6. Período de reflexão ou Direito de Rescisão. Quando o Cliente solicita Serviços à Microsoft, tem direito a um período de cancelamento ou "reflexão" de 15 dias após o início dos Serviços. O Cliente poderá cancelar os Serviços conforme o estabelecido na secção 9.10. Consulte a secção 9.9 das políticas de reembolso da Microsoft.

9.7. Ofertas de períodos de avaliação. Se o Cliente estiver a participar numa oferta de período de avaliação, deverá cancelar os Serviços no final do período de avaliação para evitar incorrer em mais encargos, salvo notificação em contrário da Microsoft. Os Serviços podem ser cancelados conforme o estabelecido na secção 9.10. Se o Cliente não cancelar os Serviços e a Microsoft avisar que os Serviços serão convertidos em subscrição paga no final do período de avaliação, informando o Cliente relativamente aos encargos aplicáveis e outros termos aplicáveis, o Cliente autoriza a Microsoft a cobrar o preço atual pelos Serviços pelo método de pagamento indicado.

9.8. Alterações de preços. Se houver um período de tempo e um preço específicos para a oferta do Serviço do Cliente, esse preço permanecerá em vigor até esse período de tempo terminar. O Cliente terá de concordar com qualquer nova oferta e preço se pretender continuar com os Serviços. Se os Serviços do Cliente forem cobrados periodicamente (por exemplo, mensalmente), sem período de tempo específico, não se tratando de uma oferta de avaliação, a Microsoft poderá cobrar o preço dos Serviços até 5% por ano se informar o Cliente pelo menos 30 dias antes da alteração se tornar efetiva. O Cliente terá a oportunidade de cancelar os Serviços antes de o preço ser alterado. Quando a Microsoft notificar o Cliente relativamente à alteração do preço, também o informará especificamente de que o novo preço será efetivo se os Serviços não forem cancelados. Depois de terminado o prazo, e desde que a Microsoft não tenha conhecimento de que o Cliente cancelou os Serviços, será cobrada a utilização dos Serviços com o novo preço. Se o Cliente não concordar com a alteração do preço, deverá proceder ao cancelamento dos Serviços e deixar de utilizá-los antes de a alteração do preço entrar em vigor. Se o Cliente cancelar os Serviços, estes cessarão no final do período atual ou, no caso de a conta do Cliente ser cobrada periodicamente, no final do período em que procedeu ao cancelamento.

9.9. Políticas de reembolso. Em geral, nenhum dos encargos será reembolsável exceto se o reembolso se basear num cancelamento normal ou num cancelamento por justa causa, comportamento imputável ou omissão por parte da Microsoft, incluindo o facto de os Serviços não serem facultados de forma eficaz. Se o Cliente tiver direito a um período de reflexão de acordo com a secção 9.6, será reembolsado, num período aceitável, de quaisquer montantes efetivamente pagos.

9.10. Cancelamento dos Serviços. O Cliente pode cancelar os Serviços em qualquer altura, com ou sem motivo específico. Visite o site de Gestão de Faturação e Contas (https://commerce.microsoft.com) para obter mais informações e orientações sobre como cancelar os Serviços. O Cliente deve consultar a oferta que descreve os Serviços, dado que (i) poderá ser obrigado a pagar todos os encargos cobrados à respetiva conta de faturação pelos Serviços antes da data de cancelamento; ou (ii) poderá perder o acesso à conta Microsoft quando cancelar os Serviços.

9.11. Pagamentos em atraso. Em caso de pagamentos em atraso, o Cliente deverá pagar os custos aceitáveis em que a Microsoft incorre para recolher montantes em atraso, incluindo honorários de advogados e outros custos e despesas legais, conforme permitido pela legislação e os regulamentos. A Microsoft pode suspender ou cancelar os Serviços do Cliente se este não pagar atempadamente e na totalidade depois de lhe ser enviado um aviso — com ameaça de suspensão e/ou cancelamento dos Serviços — para pagar num prazo adequado. O Cliente pode evitar a suspensão ou o cancelamento se proceder ao pagamento necessário no prazo adequado indicado no aviso. Será aplicado um procedimento diferente se o montante em falta for irrisório. Montantes em falta abaixo de 2% do valor total da fatura serão sempre considerados irrisórios. A suspensão ou o cancelamento dos Serviços por falta de pagamento pode resultar na perda de acesso à conta Microsoft.

9.12. Pagamentos ao Cliente. Se a Microsoft dever um pagamento ao Cliente, este concorda em fornecer de forma atempada e precisa quaisquer informações de que a Microsoft necessite para efetuar esse pagamento. O Cliente é responsável por quaisquer taxas e encargos em que possa incorrer na sequência deste pagamento. Caso o Cliente receba um pagamento erradamente, a Microsoft poderá proceder ao retorno ou solicitar a devolução do pagamento, concordando o Cliente em cooperar com os esforços da Microsoft nesse sentido.

9.13. Serviços de acesso à Internet e outros encargos. O Cliente é responsável pelo pagamento de taxas cobradas pelos seus fornecedores de acesso à Internet ou Wi-Fi. Essas taxas acrescem às taxas que o Cliente deverá pagar à Microsoft pelos Serviços. Se o Cliente aceder aos Serviços através de dispositivos sem fios (por exemplo, telemóveis e tablets), o operador de rede sem fios poderá cobrar taxas por alertas, navegação na Web, mensagens e outros serviços que requerem a utilização de tempo no ar e serviços de dados sem fios. Contacte o seu operador para confirmar se existem taxas desse tipo que se possam aplicar a si. O Cliente é o único responsável por eventuais custos em que incorra para aceder aos Serviços através de qualquer serviço de comunicações sem fios ou outros.

10. A MICROSOFT NÃO OFERECE GARANTIAS ADICIONAIS

EXCETO NOS CASOS EM QUE A MICROSOFT TENHA OCULTADO DEFEITOS ME MÁ-FÉ OU OS DEFEITOS TENHAM IMPOSSIBILITADO A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, A MICROSOFT FORNECE OS SERVIÇOS "TAL COMO ESTÃO", "INCLUINDO TODAS AS FALHAS" E "CONSOANTE DISPONÍVEIS". A MICROSOFT NÃO GARANTE A EXATIDÃO OU ATUALIDADE DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS SERVIÇOS. O CLIENTE RECONHECE E ACEITA QUE OS SISTEMAS INFORMÁTICOS E DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO ESTÃO LIVRES DE FALHAS E QUE OCORREM PERÍODOS OCASIONAIS DE INDISPONIBILIDADE. A MICROSOFT NÃO PODE GARANTIR QUE OS SERVIÇOS SEJAM ININTERRUPTOS, ATEMPADOS, SEGUROS OU ISENTOS DE ERROS. A MICROSOFT E AS SUAS AFILIADAS, REVENDEDORES, DISTRIBUIDORES E FORNECEDORES NÃO OFERECEM GARANTIAS NEM CONDIÇÕES EXPRESSAS. TODAS AS GARANTIAS DA MICROSOFT ESTÃO PREVISTAS POR LEI, MAS NÃO SÃO CONCEDIDAS OUTRAS GARANTIAS. A MICROSOFT EXCLUI TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, DILIGÊNCIA E NÃO VIOLAÇÃO ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL.

11. Limitação de responsabilidade.

11.1. A Microsoft não se responsabiliza por qualquer Conteúdo, incluindo hiperligações para sites de terceiros e atividades fornecidas por utilizadores. Este tipo de Conteúdo e atividades não são passíveis de serem atribuídos à Microsoft nem representam a opinião da Microsoft.

11.2. Microsoft só será responsável por casos de negligência ligeira da própria Microsoft, dos respetivos agentes e/ou representantes legais em caso de violação de obrigações materiais deste Contrato. As obrigações materiais abrangem todas as obrigações que devem ser cumpridas para executar devidamente este Contrato, que permitem à Microsoft atingir os objetivos deste Contrato e nos casos em que os utilizadores podem normalmente assumir que essas obrigações serão cumpridas de acordo com o sentido e o conteúdo deste Contrato.

11.3. A Microsoft, os respetivos agentes e/ou representantes legais não serão responsáveis por quaisquer danos imprevistos, danos atípicos e/ou perdas financeiras relacionadas com qualquer dano indireto, incluindo perda de lucros, exceto se a Microsoft, os respetivos agentes e/ou representantes legais tiverem agido com negligência grosseira.

11.4. Qualquer responsabilidade estatutária sem intervenção da Microsoft, incluindo, sem limitação, responsabilidades nos termos da lei sobre responsabilidade por produtos e responsabilidade estatutária por violação da garantia, continuará a não ser afetada pela limitação de responsabilidade. O mesmo se aplicará à responsabilidade da Microsoft, dos respetivos agentes e/ou representantes legais em caso de danos por negligência em termos da vida, do corpo e da saúde de um indivíduo.

11.5. Nenhuma outra ação legal ou contratual, para além das mencionadas nas subsecções 11.1 a 11.4 desta secção 11, poderão resultar deste Contrato e/ou da utilização dos serviços, para além de qualquer responsabilidade contratual e/ou legal da Microsoft por morte e/ou ofensas à integridade física não abrangidas anteriormente nesta secção 11.

12. Entidade contratante pela Microsoft, jurisdição e lei aplicável — Europa

Se o Cliente viver (ou, em caso de empresa, se tiver sede) na Europa e estiver a utilizar partes gratuitas dos Serviços (tais como o Bing e o MSN), o Cliente está a celebrar o Contrato com a Microsoft Corporation, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052. A legislação do Estado de Washington, E.U.A., rege todas as ações judiciais relacionadas com Serviços gratuitos, sem prejudicar as disposições da lei imperativa aplicáveis no país ao qual a Microsoft dirige os seus Serviços. Se o Cliente tiver pago para utilizar uma parte dos Serviços (como o Outlook.com Sem Anúncios ou os Serviços do Office), o Cliente está a celebrar o contrato com a Microsoft Luxembourg S.à.r.l., 23-29, Rives de Clausen, L-2165 Luxemburgo. As leis do país ao qual a Microsoft dirige os Serviços do Cliente regem todas as ações judiciais relacionadas com Serviços pagos, incluindo ações judiciais relativas à proteção do consumidor.

13. Sites de terceiros

O Cliente poderá conseguir aceder a sites ou serviços de terceiros através dos Serviços que não controlados ou publicados pela Microsoft. A Microsoft não se responsabiliza por sites, serviços ou material de terceiros disponíveis através dos Serviços. O Cliente é o único responsável pelas respetivas transações com terceiros (incluindo anunciantes). A utilização por parte do Cliente de sites ou serviços de terceiros pode estar sujeita aos termos e condições dessa entidade.

14. Gestão de Direitos Digitais (DRM)

Se o Cliente aceder a material que tenha sido protegido através de gestão de direitos digitais (DRM), o software de DRM pode solicitar automaticamente direitos de utilização de multimédia a um servidor de direitos online e fazer o download e instalação das atualizações de DRM para que o material possa ser reproduzido.

15. Software Microsoft .NET Framework

O software poderá conter o software Microsoft .NET Framework. Este software faz parte do Windows. Os termos de licença para o Windows aplicam-se à utilização do software .NET Framework.

16. Manutenção em vigor

As secções 6, 9 (para montantes incorridos antes do final deste Contrato), 10, 11, 12, 19, bem como as que, pelos respetivos termos, se venham a aplicar após o final do mesmo, mantêm-se em vigência após o cancelamento deste Contrato.

17. Cedência e transferência

A Microsoft poderá ceder, transferir ou, de outro modo, dispor dos seus direitos e obrigações ao abrigo do presente Contrato, desde que essa cedência não contribua para prejudicar o Cliente, em qualquer altura sem notificação.

18. Notificações

Este contrato encontra-se em formato eletrónico. A Microsoft poderá enviar ao Cliente, em formato eletrónico, informações sobre os Serviços, informações adicionais e informações que a Microsoft seja obrigada por lei a fornecer. A Microsoft poderá fornecer ao Cliente as informações necessárias por e-mail, para o endereço especificado aquando da subscrição dos Serviços ou através do acesso a um site identificado pela Microsoft. A Microsoft recomenda que o Cliente monitorize e mantenha o endereço de e-mail especificado. Se o Cliente não consentir em receber quaisquer notificações em formato eletrónico, terá de parar de utilizar os Serviços. O Cliente poderá notificar a Microsoft, conforme indicado no suporte ao cliente relativo aos Serviços, tal como especificado na secção 22.

19. Interpretação do contrato

Este é o Contrato integral entre o Cliente e a Microsoft que rege a utilização dos Serviços por parte do Cliente. Prevalece sobre qualquer contrato anterior entre o Cliente e a Microsoft no que diz respeito à utilização dos Serviços. Os títulos das secções deste Contrato servem apenas como referência e não têm qualquer efeito legal. Poderão aplicar-se termos distintos ou adicionais quando o Cliente utilizar ou pagar serviços Microsoft diferentes dos regulados por este Contrato.

20. Sem beneficiários de terceiros

Este Contrato tem como únicos beneficiários o Cliente e a Microsoft. Não se destina a beneficiar terceiros, com exceção de sucessores e cessionários permitidos.

21. Componentes de tipos de letra

O Cliente poderá utilizar os tipos de letra para apresentar e imprimir material apenas enquanto utilizar os Serviços. O Cliente não poderá contornar quaisquer restrições de incorporação dos tipos de letra.

22. Suporte

O suporte ao cliente para os Serviços do Windows está disponível através da Microsoft Community (http://answers.microsoft.com) e do site do Windows (http://windows.microsoft.com). O suporte ao cliente para o MSN Internet Access está disponível em Suporte da MSN (https://support.msn.com). O suporte ao cliente por e-mail para o Bing e clientes Bing está disponível em Suporte do Bing (https://support.discoverbing.com). Quaisquer reclamações relacionadas com a execução deste Contrato devem ser submetidas nos sites definidos nesta cláusula. O suporte ao cliente limitado para o Office 365 Casa Premium e o Office 365 Universitários está disponível em Suporte do Office (http://office.com/support) (help/how to) e em Suporte da Microsoft (http://support.microsoft.com/ph/13615), na secção de suporte técnico.

23. Restrições à exportação

Os serviços e software gratuito da Microsoft estão sujeitos às leis de tecnologia e exportação dos Estados Unidos e de outras jurisdições, aceitando o Cliente cumprir todas as leis e normas aplicáveis aos software e/ou aos serviços. É necessárias a autorização do governo dos Estados Unidos para transferir estes serviços e software gratuito para governos de países sujeitos a embargo ou determinadas entidades proibidas. Consulte o site do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos (http://www.treasury.gov/resource-center/sanctions/Programs/Pages/Programs.aspx) para mais informações. Além disso, os serviços pagos estão sujeitos às leis e normas de exportação dos Estados Unidos, que o Cliente deverá cumprir. Estas leis incluem restrições a destinos, utilizadores finais e utilização final. Para mais informações, consulte o site de Exportação de Produtos da Microsoft (http://www.microsoft.com/exporting).

NOTIFICAÇÕES

Notificações e procedimento para apresentar ações judiciais por violação de direitos de propriedade intelectual. A Microsoft respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se tiver reclamações de violação de propriedade intelectual, incluindo reclamações de violação de direitos de autor, a Microsoft recomenda que essa notificação seja enviada para o agente designado da Microsoft. Para detalhes e informações de contacto, consulte Notificações e Procedimento para Apresentar Ações Judiciais por Violação de Direitos de Autor (https://www.microsoft.com/info/cpyrtInfrg.htm). A Microsoft utiliza o processo estipulado pelo Título 17.º, do Código Civil Americano (United States Code), Secção 512(c)(2), para responder a notificações de violação de direitos de propriedade intelectual. Nas circunstâncias adequadas, a Microsoft pode igualmente desativar ou terminar as contas de utilizadores de Serviços da Microsoft que cometam infrações repetidas.

A Microsoft utiliza o processo estipulado pelo Título 17.º, do Código Civil Americano (United States Code), Secção 512(c)(2), para responder a notificações de violação de direitos de propriedade intelectual. Nas circunstâncias adequadas, a Microsoft pode igualmente desativar ou terminar as contas de utilizadores de serviços da Microsoft que cometam infrações repetidas.

Notificações e procedimentos relativos a questões de propriedade intelectual na publicidade. Consulte as Diretrizes de Propriedade Intelectual da Microsoft (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=243207) relativamente a questões de propriedade intelectual na rede de publicidade da Microsoft.

Notificações relativas a direitos de autor e marcas registadas. Todas as partes dos Serviços estão integralmente abrangidas pelo Copyright © 2013 Microsoft Corporation e/ou respetivos fornecedores, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052, E.U.A. Todos os direitos reservados. A Microsoft ou os seus fornecedores são proprietários do título, dos direitos de autor e de outros direitos de propriedade intelectual nos Serviços e no respetivo conteúdo. Microsoft e os nomes, logótipos e ícones de todos os produtos, software e Serviço da Microsoft poderão ser marcas registadas ou comerciais da Microsoft (http://www.microsoft.com/about/legal/en/us/IntellectualProperty/Trademarks/EN-US.aspx) nos Estados Unidos e/ou noutros países. Os nomes de empresas e produtos reais poderão ser marcas registadas dos respetivos proprietários. A Microsoft reserva quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos no presente Contrato. Determinado software utilizado em determinados servidores de sites da Microsoft baseia-se, em parte, no trabalho do Independent JPEG Group. Copyright © 1991-1996 Thomas G. Lane. Todos os direitos reservados. O software "gnuplot" utilizado em determinados servidores de sites da Microsoft está abrangido pelo copyright © 1986-1993 Thomas Williams, Colin Kelley. Todos os direitos reservados.

Cotações de ações e dados de índices (incluindo valores de índices). © 2013 Morningstar, Inc. Todos os Direitos Reservados. As informações aqui contidas: (1) são propriedade da Morningstar e/ou dos seus fornecedores de conteúdo; (2) não podem ser copiadas nem distribuídas; e (3) não se garante que sejam exatas, completas ou atuais. Nem a Morningstar nem os seus fornecedores de conteúdo se responsabilizam por quaisquer danos ou perdas decorrentes da utilização destas informações. O desempenho passado não constitui uma garantia de resultados futuros.

O Cliente não pode utilizar nenhum dos Dow Jones IndexesSM, dados de índices ou as cotações do Dow Jones em relação à emissão, criação, patrocínio, troca, comercialização ou promoção de quaisquer instrumentos financeiros ou produtos de investimento (por exemplo, derivados, produtos estruturados, fundos de investimento, fundos cambiais, carteiras de investimento, etc., em que o preço, retorno e/ou rendimentos do instrumento ou produto de investimento se baseia, está relacionado ou visa controlar qualquer um dos Índices ou uma proxy de qualquer um dos Índices) sem acordo expresso, por escrito, da Dow Jones.

Notificação de caráter financeiro. A Microsoft não é um corretor/operador de bolsa ou consultor de investimentos registado sujeito à legislação federal dos E.U.A. em matéria de valores mobiliários ou outras leis sobre valores mobiliários de outras jurisdições, nem presta consultoria a indivíduos no sentido de investir, adquirir ou vender valores mobiliários ou outros serviços ou produtos financeiros. Não há rigorosamente nada nos Serviços que possa constituir uma oferta ou pedido de compra ou venda de quaisquer valores mobiliários. A Microsoft e respetivos licenciantes de cotações da bolsa ou dados de índice não apoiam nem recomendam quaisquer serviços ou produtos financeiros em particular. Nada nos Serviços tem por objetivo constituir aconselhamento profissional, incluindo, mas não se limitando, a conselhos em matéria de investimentos ou impostos.

Notificação relativa às Normas Visuais H.264/AVC e MPEG-4, e à Norma de Vídeo VC-1. O software poderá incluir a Norma Visual H.264/AVC e MPEG-4 Visual e/ou a tecnologia codec VC-1 que pode estar licenciada pela MPEG LA, L.L.C. Esta tecnologia é um formato para a compressão de dados de informações de vídeo. A MPEG LA, L.L.C. requer a seguinte notificação:

ESTE PRODUTO É LICENCIADO AO ABRIGO DAS LICENÇAS DE PORTEFÓLIO DE PATENTES H.264/AVC, MPEG-4 VISUAL E VC-1 PARA UTILIZAÇÃO PESSOAL E NÃO COMERCIAL DE UM CONSUMIDOR PARA (A) CODIFICAR VÍDEO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ("NORMAS DE VÍDEO") E/OU (B) DESCODIFICAR VÍDEO H.264/AVC, MPEG-4 VISUAL E VC-1 QUE TENHA SIDO CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR NUMA ATIVIDADE PESSOAL E NÃO COMERCIAL E/OU TENHA SIDO OBTIDO A PARTIR DE UM FORNECEDOR DE VÍDEO LICENCIADO PARA FORNECER ESSE VÍDEO. NENHUMA DAS LICENÇAS É APLICÁVEL A QUALQUER OUTRO PRODUTO INDEPENDENTEMENTE DESSE PRODUTO ESTAR INCLUÍDO NESTE SOFTWARE NUM ÚNICO ARTIGO. NÃO É CONCEDIDA NENHUMA LICENÇA NEM DEVERÁ SER IMPLÍCITA PARA QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO. PODERÁ OBTER INFORMAÇÕES ADICIONAIS A PARTIR DE MPEG LA, L.L.C. CONSULTE O SITE DA MPEG LA (http://www.mpegla.com).

Apenas para fins de esclarecimento, esta notificação não limita nem proíbe a utilização de software fornecido ao abrigo do presente Contrato para utilizações empresariais normais específicas dessa empresa e que não incluem (i) redistribuição do software a terceiros, ou (ii) criação de material com tecnologias compatíveis com NORMAS DE VÍDEO para distribuição a terceiros.

Contrato de Serviços Microsoft Arquivado

Actualizado a 27 de Agosto de 2012
Em vigor a partir de 19 de Outubro de 2012

Obrigado por escolher a Microsoft!

Este é um contrato entre o adquirente e a Microsoft Corporation (ou, consoante o local de residência do adquirente, uma das respectivas empresas afiliadas) que descreve os direitos do adquirente para utilizar o software e os serviços identificados na secção 1.1. Para conveniência do adquirente, formulámos alguns dos termos deste contrato com um formato de pergunta e resposta. O adquirente deverá analisar a totalidade do contrato, dado que todos os termos são importantes e, em conjunto, constituem um contrato legal que, depois de aceite pelo adquirente, se aplicam ao mesmo. Além disso, existem documentos e políticas mencionados neste contrato cuja leitura recomendamos.

1. Âmbito do contrato, aceitação e alterações

1.1. Quais os serviços abrangidos por este contrato? Este contrato aplica-se ao Microsoft Hotmail, Microsoft SkyDrive, à conta Microsoft, Windows Live Messenger, Windows Photo Gallery, Windows Movie Maker, Microsoft Mail Desktop, Windows Live Writer (os serviços anteriores são referidos colectivamente como "serviços com marca Microsoft"), Bing, MSN, Office.com, e qualquer outro software, Web site ou serviço associado a este contrato (colectivamente referidos como "serviço").

1.2. Que termos devo cumprir quando utilizo os serviços? O nosso objectivo é criar um ambiente mais seguro e protegido e, portanto, obrigamos a que, quando utilizam os serviços, os utilizadores cumpram estes termos, a Política Anti-Spam da Microsoft (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=117951) e o Código de Conduta da Microsoft (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=266426), incorporados neste contrato por esta referência (o "contrato"). O adquirente não deve utilizar os serviços de formas que violem direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, prejudicar uma pessoa ou entidade de livre vontade.

1.3. Como posso aceitar este contrato? Ao proporcionar a oportunidade de subscrever e/ou encomendar os serviços, a Microsoft faz uma oferta ao adquirente. O adquirente deve aceitar estes termos e condições optando activamente por participar antes de poder utilizar os serviços, sendo que os mesmos constituem um contrato válido entre o adquirente e a Microsoft. Utilizando ou acedendo aos serviços, ou aceitando estes termos quando isso é disponibilizado ao adquirente na interface de utilizador, o adquirente confirma que aceita cumprir este contrato, sem qualquer modificação pelo adquirente. Se o adquirente não aceitar, não poderá utilizar os serviços.

1.4. Poderá a Microsoft alterar estes termos depois de aceites pelo adquirente? Sim. O adquirente será informado caso a Microsoft pretenda alterar este contrato. A Microsoft poderá alterar os termos deste contrato se: (i) for necessário devido à lei aplicável, incluindo, mas não se limitando a, uma alteração dessa lei; (ii) for necessário devido a um conselho e/ou ordem baseada na lei aplicável; (iii) a relação de equivalência entre o serviço e contrapartidas for perturbada; (iv) for necessário por motivos técnicos; (v) for necessário para garantir o funcionamento dos serviços; ou (vi) os termos forem alterados em benefícios do utilizador. O adquirente serão informado quanto à alteração pretendida antes da entrada em vigor, seja através da interface de utilizador, numa mensagem de correio electrónico ou através de outros meios considerados razoáveis. A Microsoft dará oportunidade para cancelar os serviços, pelo menos, 30 dias antes de a alteração entrar em vigor. Se o adquirente não cancelar os serviços durante o período de notificação, considera-se que aceita a alteração do contrato. Este facto também será explicitamente indicado pela Microsoft quando informarmos o adquirente quando à alteração pretendida do contrato.

1.5. Que tipos de alterações aos serviços posso esperar? A Microsoft trabalha constantemente para melhorar os serviços, para melhorar ou actualizar as respectivas funcionalidades, introduzir novas funções ou adaptar os serviços, podendo alterar os serviços ou eliminar funcionalidades em qualquer altura. Para serviços pagos, a Microsoft notificará previamente o adquirente em relação a alterações materiais dos serviços. O adquirente pode cancelar os serviços em qualquer altura. A Microsoft pode lançar os serviços ou funcionalidades dos serviços em versão beta, sendo que estes poderão não funcionar correctamente ou da mesma forma que a versão final.

2. Conta Microsoft

2.1. O que é uma conta Microsoft? Para aceder a partes dos serviços, como serviços com marca Microsoft, o adquirente precisará de uma conta Microsoft. A conta Microsoft, anteriormente conhecida como Windows Live ID, são as credenciais que o adquirente utilizará para se autenticar na nossa rede. Para criar uma conta Microsoft, o adquirente deverá facultar um nome de utilizador e uma palavra-passe, determinadas informações de âmbito demográfico e "provas de conta", como um endereço de correio electrónico alternativo ou número de telefone. Os detentores de contas Microsoft existentes poderão ter de facultar "provas de conta" para continuarem a utilizar as respectivas contas Microsoft. O adquirente é o único responsável pela confidencialidade da palavra-passe e das informações da conta. O adquirente pode utilizar a respectiva conta Microsoft para aceder a outros produtos, Web sites ou serviços Microsoft (como Windows, Xbox LIVE, e Windows Phone). No entanto, os termos e condições desses produtos, Web sites ou serviços, caso sejam diferentes deste contrato, também se poderão aplicar à utilização desse produto, Web site ou serviço por parte do adquirente. Os serviços com marca Microsoft implicam que inicie sessão periodicamente na conta Microsoft, no mínimo a cada 270 dias, para manter activa a parte do serviços relativa aos serviços com marca Microsoft, salvo disposição em contrário numa oferta de parte paga dos serviços. Se o adquirente não iniciar sessão durante este período, a Microsoft poderá cancelar o acesso aos serviços com marca Microsoft. Se os serviços com marca Microsoft forem cancelados por não iniciar sessão, os dados do adquirente poderão ser eliminados permanentemente dos servidores da Microsoft.

2.2. E se não conseguir aceder à minha conta Microsoft? Caso se esqueça da palavra-passe ou se não conseguir aceder à conta Microsoft, pode recuperar a conta Microsoft visitando a página Web para repor a palavra-passe (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=238656). A Microsoft não dá qualquer garantia de que a conta Microsoft seja reposta ou que o conteúdo da mesma (conforme definido posteriormente) seja salvaguardado.

2.3. E se tiver obtido a minha conta Microsoft a partir de uma entidade que não a Microsoft? Em alguns casos, permitimos que a conta Microsoft seja obtida através de terceiros, como uma escola, uma empresa, um fornecedor de serviços Internet ou o administrador de um domínio gerido (http://www.domains.live.com). Nesses casos, essa terceira entidade poderá ter direitos adicionais relativamente à sua conta Microsoft, como a capacidade para repor a palavra-passe, ver a utilização da conta ou dados de perfil, ler ou armazenar conteúdo da conta ou suspender ou cancelar a conta Microsoft. Nestes casos, o adquirente fica sujeito a este contrato e eventuais termos de utilização adicionais dessa terceira entidade, que deverão ser disponibilizados por essa entidade. A Microsoft não tem qualquer responsabilidade em relação a termos de utilização adicionais de terceiros. Se for o administrador do domínio gerido, será responsável por toda a actividade que ocorrer nas contas do domínio gerido provocada por comportamento negligente ou omissões da sua parte.

3. índice

3.1. A quem pertence o conteúdo que coloco nos serviços? O conteúdo inclui tudo o que for enviado, armazenado ou transmitido pelos serviços, como dados, documentos, fotografias, vídeos, música, correio electrónico e mensagens instantâneas ("conteúdo"). Excepto no que diz respeito aos materiais licenciados pela Microsoft ao adquirente que possam ser incorporados no conteúdo do próprio adquirente (como ClipArt), a Microsoft não reclama a titularidade sobre o conteúdo disponibilizado pelo adquirente nos serviços. O conteúdo do adquirente continua a ser deste, sendo o adquirente responsável pelo mesmo. Recomendamos fortemente que faça cópias de segurança regulares do conteúdo. A Microsoft também não controla, verifica, paga nem sanciona o conteúdo que o adquirente ou outras pessoas disponibilizam nos serviços.

3.2. Quem pode aceder ao meu conteúdo? O adquirente tem o controlo inicial relativamente a quem pode aceder ao conteúdo. Se o adquirente partilhar conteúdo em áreas públicas dos serviços ou em áreas partilhadas disponíveis para outros escolhidos pelo adquirente, este aceita expressamente que qualquer pessoa com quem tenha partilhado conteúdo pode, gratuitamente, utilizar, reproduzir, distribuir, apresentar, transmitir, guardar e comunicar esse conteúdo unicamente no âmbito dos serviços e de outros produtos e serviços da Microsoft ou dos respectivos licenciados. Se não pretender que outros tenham essa possibilidade, não deverá utilizar os serviços para partilhar o seu conteúdo. Se o adquirente utilizar ou partilhar conteúdo nos serviços de forma que infrinja direitos de autor, marcas registadas, outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de privacidade de terceiros, o adquirente estará a violar o presente contrato. O adquirente garante e afirma que, enquanto dura o contrato, dispõe (e disporá) de todos os direitos necessários para o conteúdo enviado ou partilhado nos serviços e que a utilização do conteúdo, conforme disposto neste parágrafo, não violará qualquer lei ou direito de terceiros.

3.3. O que faz a Microsoft com o meu conteúdo? Quando o adquirente envia o conteúdo para os serviços, aceita que este pode ser utilizado, modificado, adaptado, guardado, reproduzido, distribuído e apresentado na medida em que tal for necessário para o proteger e para fornecer, proteger e melhorar os produtos e serviços da Microsoft. Por exemplo, poderemos ocasionalmente utilizar meios automáticos para isolar informações de correio electrónico, chat ou fotografias para ajudar a detectar e protegê-lo contra spam ou programas maliciosos, ou para melhorar os serviços com novas funcionalidades que os tornem fáceis de utilizar. Ao processar os seus conteúdos, a Microsoft toma as medidas necessárias para ajudar a manter a sua privacidade.

3.4. Que tipo de conteúdo não é permitido? Conteúdo que viole este contrato ,que inclui a Política Anti-Spam da Microsoft (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=117951) e o Código de Conduta da Microsoft (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=266426), ou a lei do seu país não é permitido nos serviços. A Microsoft reserva-se o direito de analisar conteúdo no sentido de aplicar este contrato. A Microsoft poderá bloquear ou, de outro modo, impedir a entrega de qualquer tipo de correio electrónico, mensagem instantânea ou outra comunicação com os serviços como parte do nosso esforço para proteger os serviços ou os nossos clientes ou para aplicar os termos deste contrato.

3.5. Poderá a Microsoft remover o meu conteúdo dos serviços? Sim. A Microsoft reserva-se o direito de recusar conteúdo ou de o remover dos serviços, em qualquer altura, se acreditar que viola a legislação aplicável ou este contrato ou se exceder os limites de armazenamento ou tamanho de ficheiro. A Microsoft poderá recusar-se a publicar conteúdo e poderá retirar conteúdo por qualquer ou nenhum motivo. Se o conteúdo armazenado nos serviços for legal e estiver de acordo com os termos deste contrato, protegido por legislação de direitos de autor e o adquirente estiver autorizado a utilizar o conteúdo, terá oportunidade de recuperar o conteúdo. Isso não se aplicará se o conteúdo for removido dos nossos servidores devido ao facto da conta Microsoft do adquirente ter ficado inactiva pelo período de tempo mencionado na secção 2.2.

4. Cancelamento dos serviços

4.1. O que acontece se não cumprir estes termos? Se o adquirente violar este contrato, continuando a violar as obrigações relevantes depois de receber um aviso para que essa situação termine após um período de tempo adequado e razoável, a Microsoft poderá tomar medidas em relação ao adquirente, incluindo (sem limitação) remover dos serviços o conteúdo do adquirente, suspender o acesso do adquirente aos serviços, solicitar ao adquirente que cesse determinadas actividades, cancelar os serviços do adquirente e/ou referir essas actividades às autoridades competentes. Esta disposição não afecta direitos legais adicionais da Microsoft para cessar imediatamente o contrato por bons motivos. Isso inclui a violação de uma obrigação material deste contrato por parte do adquirente. Obrigações materiais abrangem todas as obrigações que devem ser concretizadas para executar devidamente este contrato, que permitem atingir os objectivos deste contrato e em que os utilizadores podem normalmente assumir que essas obrigações serão concretizadas de acordo com o sentido e o conteúdo deste contrato. A remoção de conteúdo e o cancelamento dos serviços implicarão a eliminação de dados. Os dados serão eliminados e irrecuperáveis, pelo que recomendamos fortemente ao adquirente que crie regularmente cópias de segurança dos dados e do conteúdo armazenados nos serviços.

4.2. Existem outras formas de perder o acesso aos serviços? Sim. Partes dos serviços (nomeadamente os serviços com marca Microsoft) requerem que o adquirente inicie sessão na conta Microsoft pelo menos a cada 270 dias (consulte a secção 2.2). Além disso, existem motivos para a Microsoft poder interromper o fornecimento de partes dos serviços, incluindo (sem limitação) o facto de deixar de ser praticável para a Microsoft o fornecimento dos mesmos, avanços na tecnologia, comentários dos clientes a indicar que é necessária uma mudança ou problemas externos que tornam imprudente ou impraticável continuar. Nessa situação, os dados serão permanentemente eliminados dessa parte dos serviços. Caso a Microsoft proceda ao cancelamento de um serviço pago na sua totalidade sem um motivo específico, a Microsoft reembolsará ao adquirente, rateadamente, o montante dos pagamentos efectuados pelo mesmo correspondente à parcela do serviço restante imediatamente antes do cancelamento. Caso o adquirente se tenha inscrito numa parte paga dos serviços e não consiga proceder atempadamente ao pagamento, a Microsoft poderá suspender ou cancelar o serviço (consulte a secção 9.11 para obter mais detalhes).

4.3. Como posso terminar os serviços? O adquirente pode terminar os serviços em qualquer altura e por qualquer motivo. O adquirente pode fazê-lo acedendo à página Web da sua Conta (https://account.live.com) e executando o processo de encerramento de conta nessa hiperligação. Para cancelar um serviço pago, consulte a secção 9.10. Se o adquirente pretender cancelar os serviços, a forma mais rápida de eliminar o conteúdo nos serviços será removê-lo manualmente dos vários componentes dos serviços (por exemplo, eliminar manualmente o correio electrónico). No entanto, tenha em atenção que, apesar de o conteúdo eliminado ou associado a uma conta fechada não estar acessível ao adquirente, poderá continuar nos sistemas de Microsoft por um período de tempo.

4.4. O que acontece se os meus serviços forem cancelados ou terminados? Se os serviços do adquirente forem cancelados ou terminados (pelo adquirente ou pela Microsoft), o direito de utilização dos serviços pelo adquirente termina imediatamente e a licença de utilização do software Microsoft termina. Nesse caso, o adquirente terá de desinstalar o software ou, como alternativa, a Microsoft poderá desactivá-lo. Se a conta Microsoft do adquirente for cancelada ou terminada (pelo adquirente ou pela Microsoft), o direito do adquirente à utilização da conta Microsoft termina imediatamente. Se os serviços do adquirente forem cancelados ou terminados, a Microsoft poderá eliminar permanentemente o conteúdo do adquirente dos respectivos servidores e não terá qualquer obrigação de devolução do conteúdo ao adquirente. Assim sendo, recomendamos fortemente que faça cópias de segurança regulares do conteúdo.

5. Privacidade

5.1. A Microsoft recolhe informações pessoais? A privacidade do adquirente é importante para a Microsoft. A Microsoft utiliza determinadas informações recolhidas do adquirente para gerir e facultar os serviços. Com vista à disponibilização deste serviço ao Adquirente, a Microsoft poderá proceder à recolha de determinadas informações sobre o desempenho do serviço, o computador do Adquirente e a utilização do serviço por parte do mesmo. Essas informações são utilizadas e protegidas conforme é descrito na Declaração de Privacidade Online da Microsoft (http://go.microsoft.com/fwlink/p/?LinkId=253457).

5.2. Os serviços utilizam cookies? Sim, os serviços utilizam cookies. Um cookie é um pequeno ficheiro de texto colocado no dispositivo por um servidor Web. Os cookies contêm texto que só pode ser lido por um servidor Web no domínio que emitiu o cookie. Por exemplo, se a Bing.com emitir um cookie, apenas os servidores Web da Bing.com poderão ler esse cookie. Os serviços utilizam cookies por variados motivos, incluindo armazenamento de preferências e definições do adquirente, personalização automática de conteúdo e análise de como as pessoas utilizam os serviços, para que possam ser melhorados. A Microsoft também utiliza cookies como parte do processo de início de sessão na conta Microsoft, bem como para publicidade online (incluindo anúncios com alvos definidos por parâmetros comportamentais). Para saber como bloquear, controlar e eliminar cookies, incluindo como optar por não receber publicidade comportamental da Microsoft, leia a secção "Utilização de Cookies" da Declaração de Privacidade (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=74170). Utilizando os serviços, o adquirente aceita que a Microsoft pode colocar cookies no dispositivo deste, mediante os limites permitidos por definições personalizadas.

5.3. A Microsoft divulga informações pessoais fora da Microsoft? O adquirente autoriza e aceita expressamente que a Microsoft pode aceder, divulgar ou manter informações associadas à utilização dos serviços, incluindo (sem limitação) informações pessoais e conteúdo, ou informações que a Microsoft adquira sobre o adquirente através da utilização dos serviços feita pelo mesmo (como o endereço IP ou outras informações de terceiros) quando a Microsoft acredita de boa fé que esse procedimento é necessário: (a) para cumprir a legislação aplicável ou para responder a processos judiciais das autoridades competentes; (b) para aplicar este contrato ou proteger os direitos ou a propriedade da Microsoft ou dos nossos clientes; ou (c) para ajudar a evitar a morte ou lesões físicas graves de alguém.

5.4. Como responde a Microsoft a processos judiciais? Como acontece com outros fornecedores de serviços Internet, a Microsoft está sujeita a pedidos e imposições jurídicas de aplicação da lei, entidades governamentais e litigantes privados relativamente a conteúdo armazenado na nossa rede. Estas informações poderão estar relacionadas com um alegado crime ou matérias civis, sendo normalmente solicitadas no seguimento de processos jurídicos normais do país ou da localidade em que a actividade ocorreu. A Microsoft poderá ser obrigada a aceitar pedidos de informações ou conteúdo do adquirente no âmbito deste tipo de investigações ou procedimentos jurídicos.

6. Interrupções dos serviços e cópia de segurança

A Microsoft esforça-se por manter os serviços em funcionamento; no entanto, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e falhas ocasionais. O adquirente deverá realizar cópias de segurança regulares do conteúdo armazenado nos serviços. Ter um plano de cópias de segurança regulares e cumprir esse plano pode ajudar a evitar a perda de conteúdo.

7. Software

7.1. Quais os termos que regulam o software que faz parte dos serviços? Se utilizar ou receber software da Microsoft como parte dos serviços, a respectiva utilização é regulada por um de dois conjuntos de termos de licença (os "termos de licença"): Se for apresentado ao adquirente um contrato de licença distinto para o software e este aceitar os termos do mesmo, os termos da licença apresentados aplicar-se-ão exclusivamente ao software. Se o adquirente não aceitar os termos da licença, não poderá utilizar nem receber o software. Se não for apresentado nenhum contrato de licença distinto ao adquirente, os termos deste contrato serão aplicados em exclusivo. O software é licenciado, não vendido, e a Microsoft reserva-se todos os direitos ao software não explicitamente concedidos pela Microsoft nos termos da licença. Se este contrato regular o Web site que o adquirente está a ver, eventuais scripts ou código de terceiros, associados ou referenciados por este Web site, serão licenciados ao adquirente pelas entidades a que pertence esse código e não pela Microsoft.

7.2. Como posso utilizar o software fornecido como parte dos serviços? A Microsoft concede ao adquirente o direito de instalar e utilizar uma cópia do software por dispositivo para utilização apenas por uma pessoa de cada vez, como parte da utilização dos serviços pelo adquirente, mas apenas se o adquirente cumprir todas as outras condições presentes neste contrato.

7.3. O que não posso fazer com o software ou os serviços? Sim. Para além das outras restrições deste contrato, o adquirente não pode: contornar ou ignorar qualquer medida de protecção tecnológica do ou relacionada com o software ou os serviços nem desmontar, descompilar ou proceder a engenharia inversa de qualquer software ou outro aspecto dos serviços incluído ou acessível através desses mesmos serviços, excepto e apenas na medida em que a lei de direitos de autor aplicável expressamente o permita; componentes distintos do software ou serviços para utilização em diferentes dispositivos; publicação, cópia, aluguer, locação ou empréstimo do software ou dos serviços; ou transferência do software, de quaisquer licenças de software ou de quaisquer direitos relacionados com os serviços, excepto o expressamente permitido por este contrato. O adquirente não poderá utilizar os serviços de forma não autorizada que possa interferir com a utilização dos mesmos por outra pessoa ou para obter acesso a quaisquer serviços, dados, contas ou redes. O adquirente não pode permitir o acesso aos serviços por aplicações de terceiros não autorizadas.

7.4. Como é actualizado o software? A Microsoft poderá verificar automaticamente a versão do software do Adquirente. A Microsoft poderá também transferir automaticamente actualizações do software para o computador do adquirente, sem qualquer custo para o mesmo, para actualizar, melhorar e desenvolver os serviços. A adquirente aceita essas actualizações sujeitas a estes termos, excepto se as actualizações forem acompanhadas por outros termos. Se assim for, esses termos serão aplicados ao software actualizado e, caso o adquirente não aceite os outros termos aplicáveis às actualizações, não poderá utilizar ou receber essas mesmas actualizações. A Microsoft não está obrigada a proceder a quaisquer actualizações disponíveis e não garante que suporte a versão do sistema para o qual licenciou o software.

8. Termos adicionais para Office.com, MSN e Bing

8.1. Modelos e elementos multimédia de Office.com e Office Web App. Se o adquirente utilizar Microsoft Office.com ou o Microsoft Office Web Apps, poderá ser acesso a imagens multimédia, ClipArt, animações, sons, música, clips de vídeo, modelos e outras formas de conteúdo ("elementos multimédia") fornecidas com o software disponível em Office.com ou como parte de um serviço associado ao software. O adquirente poderá copiar e utilizar os elementos multimédia em projectos e documentos. O adquirente não poderá (i) vender, licenciar ou distribuir cópias dos elementos multimédia por iniciativa própria ou como um produto se o valor principal do produto for os elementos multimédia; (ii) conceder aos seus clientes direitos para uma licença ou distribuição adicional dos elementos multimédia; (iii) licenciar ou distribuir para fins comerciais elementos multimédia que incluam a representação de indivíduos identificáveis, governos, logótipos, marcas registadas, emblemas ou utilizem estes tipos de imagens de uma forma que possa implicar uma aprovação ou associação ao seu produto, entidade ou actividade; ou (iv) criar trabalhos obscenos utilizando os elementos multimédia. Para obter mais informações, consulte o a página Web sobre a Utilização de Conteúdo com Direitos de Autor da Microsoft (http://www.microsoft.com/permission).

8.2. MSN Video. Os vídeos e o leitor de vídeo incorporável disponíveis no MSN Video destinam-se apenas a utilização pessoal não-comercial e, salvo indicação em contrário neste contrato, não podem ser transferidos, copiados ou redistribuídos sem autorização dos titulares dos respectivos direitos. O adquirente não pode utilizar o leitor de vídeo incorporável em nenhum Web site cujo fim seja essencialmente a apresentação de publicidade ou a recolha de receitas de subscrições ou que esteja em concorrência directa com o MSN Video, salvo autorização expressa, por escrito, da Microsoft. O adquirente aceita que a respectiva utilização do leitor de vídeo incorporável poderá resultar em custos de terceiros adicionais, taxas e royalties, incluindo royalties de apresentação pública no respectivo país ou região.

8.3. Pesquisa activada por voz do Bing. Se utilizar a funcionalidade de pesquisa activada por voz da aplicação Bing, autoriza expressamente que a Microsoft grave e recolha o seu registo de voz. A Microsoft utilizará o registo de voz do adquirente unicamente para lhe proporcionar o serviço Bing e para melhorar os serviços e produtos de reconhecimento de voz da Microsoft.

8.4. Localização e m.bing.com Se o adquirente tiver a localização activada no dispositivo quando utilizar m.bing.com, estará a autorizar expressamente a recolha e utilização da respectiva localização por parte da Microsoft, de acordo com a Declaração de Privacidade Online da Microsoft (http://go.microsoft.com/fwlink/p/?LinkId=253457). A Microsoft recolherá informações de localização do adquirente para fornecer e melhorar resultados de pesquisa e mapeamento.

9. Se o adquirente pagar à Microsoft, serão aplicados os seguintes termos

9.1. Encargos. Se existirem custos associados a uma parte dos serviços, o adquirente aceita pagar esses custos. O preço indicado para os serviços inclui todas as taxas e regulamentações cambiais aplicáveis, salvo indicação em contrário.

9.2. A conta de facturação. Para pagar os custos de um serviço, o adquirente terá de fornecer um método de pagamento quando se inscrever nesse serviço. O adquirente pode aceder e alterar as informações da conta de facturação e o método de pagamento no Web site de Gestão de Facturação e Contas (https://billing.microsoft.com). O adquirente aceita manter as informações da conta de facturação sempre actualizadas. Além disso, o adquirente aceita autorizar a Microsoft a utilizar informações da conta actualizadas relativamente ao método de pagamento, fornecidas pelo banco emissor do adquirente ou pela rede de pagamento aplicável. Se o adquirente solicitar à Microsoft o fim da utilização do método de pagamento e não fornecer outro método de pagamento depois do aviso para o fazer num prazo adequado, a Microsoft poderá cancelar o serviço pago por justa causa. Esta notificação enviada pelo adquirente à Microsoft não irá afectar os encargos imputados à conta de facturação do adquirente pela Microsoft antes de esta ter tido oportunidade cabal para agir em função das alterações às informações da conta de facturação.

9.3. Facturação. Fornecendo à Microsoft um método de pagamento, o adquirente (i) declara que está autorizado a utilizar o método de pagamento fornecido e que todas as informações de pagamento fornecidas são verdadeiras e exactas; (ii) autoriza a Microsoft a cobrá-lo pelos serviços utilizando o método de pagamento do mesmo; e (iii) autoriza a Microsoft a cobrá-lo por qualquer funcionalidade paga dos serviços que tenha optado por subscrever ou utilizar com o presente contrato em vigor. A facturação dos encargos do serviço em conformidade com o método de pagamento do adquirente poder ocorrer como acordado, incluindo: (a) na altura da compra; (b) pouco depois da compra; ou (c) em regime periódico para os serviços de subscrição. Sujeito a autorização do adquirente, a facturação também pode ocorrer antecipadamente. Além disso, a Microsoft poderá cobrar o montante aprovado pelo adquirente e notificá-lo antecipadamente da diferença para os serviços de subscrição periódicos. A Microsoft poderá cobrar ao adquirente vários períodos de facturação anteriores e actuais numa única operação.

9.4. Renovação Automática. Se as renovações automáticas forem permitidas no país, região ou distrito do adquirente, a Microsoft avisará o adquirente que o serviço será renovado automaticamente no momento da subscrição do serviço ou antes de o renovar automaticamente. Assim que a Microsoft informar o adquirente que os serviços serão automaticamente renovados, poderá renová-los automaticamente e cobrar ao adquirente o preço do prazo de renovação. A Microsoft também recordará o adquirente que será o utilizado o método de pagamento escolhido por este para a renovação dos serviços e fornecerá instruções para cancelamento do serviço. A Microsoft cobrará ao adquirente o preço actual do prazo de renovação, excepto se o adquirente notificar a Microsoft que pretende cancelar o contrato, pelo menos um mês antes de expirar ou de expirar qualquer prazo de renovação, ou ainda nos termos indicados pela Microsoft para o cancelamento.

9.5. Extracto online e erros. A Microsoft fornecerá ao adquirente um extracto de facturação online no Web site de Gestão de Facturação e Contas (https://billing.microsoft.com), onde poderá ver e imprimir o extracto. O adquirente está obrigado a verificar o extracto de facturação online a intervalos regulares e, pelo menos, uma vez por mês. Este é o único extracto de facturação fornecido pela Microsoft. Cabe ao adquirente imprimir ou guardar uma cópia de cada extracto online, bem como manter essa cópia nos respectivos registos. Em caso de erro na factura por parte da Microsoft, procederemos prontamente à devida correcção depois de este ser comunicado pelo adquirente e de ser investigado pela Microsoft. O adquirente terá de alertar a Microsoft no espaço de 120 dias após a detecção de um erro óbvio na factura. Se o adquirente não alertar a Microsoft nesse período, a Microsoft ficará desobrigada de quaisquer responsabilidades e reclamações por perdas resultantes de qualquer erro provocado por negligência ligeira; além disso, nesse caso, a Microsoft não terá de corrigir o erro nem proceder a qualquer reembolso. Em qualquer outro caso, se a Microsoft identificar um erro de facturação, o adquirente será informado e serão tomadas medidas para o corrigir o mais depressa possível.

9.6. Período transitório. Quando o adquirente solicitar serviços à Microsoft, terá direito a um cancelamento ou período "transitório" de quinze dias, excepto se a Microsoft começar e fornecer os serviços imediatamente, situação em que o adquirente não terá direito a um cancelamento ou período "transitório". O adquirente poderá cancelar os serviços conforme o estabelecido na secção 9.10. Consulte a secção 9.9 das políticas de reembolso da Microsoft.

9.7. Ofertas de períodos de avaliação. Se o adquirente estiver a participar numa oferta de período de avaliação, deverá cancelar os serviços no final do período de avaliação para evitar incorrer em mais encargos, salvo notificação em contrário da Microsoft. Os serviços podem ser cancelados conforme o estabelecido na secção 9.10. Se o adquirente não cancelar os serviços e a Microsoft avisar que os serviços serão convertidos em subscrição paga no final do período de avaliação, informando o adquirente relativamente aos encargos aplicáveis e outros termos eventuais aplicáveis, o adquirente autoriza a Microsoft a cobrar o preço actual pelos serviços pelo método de pagamento indicado.

9.8. Alterações de preços. Caso a oferta de serviço do adquirente possua uma duração e preço específicos, o preço em causa permanecerá em vigor até o final do período da oferta. O adquirente terá de aceitar novas ofertas e preços para continuar a beneficiar dos serviços. Se os serviços do adquirente forem cobrados periodicamente (por exemplo, mensalmente), sem período de tempo específico, não se tratando de uma oferta de avaliação, a Microsoft poderá cobrar o preço dos serviços até 5% por ano se informar o adquirente pelo menos 30 dias antes da alteração se tornar efectiva. O adquirente terá a oportunidade de cancelar os serviços antes de alterações aos preços. Quando a Microsoft notificar o adquirente relativamente à alteração do preço, também o informará especificamente que o novo preço será efectivo se os serviços não forem cancelados. Depois de terminado o prazo, e desde que a Microsoft não tenha conhecimento de que o adquirente cancelou os serviços, será cobrada a utilização dos serviços com o novo preço. Se o adquirente não concordar com a alteração do preço, deverá proceder ao cancelamento dos serviços e deixar de utilizá-los antes de a alteração do preço entrar em vigor. Se o adquirente cancelar os serviços, estes cessarão no final do período actual ou, no caso de a conta do adquirente ser cobrada periodicamente, no final do período em que procedeu ao cancelamento.

9.9. Políticas de reembolso. Em geral, nenhum dos encargos será reembolsável excepto se o reembolso se basear num cancelamento normal ou num cancelamento por bons motivos, comportamento imputável ou omissão por parte da Microsoft, incluindo o facto de os serviços não serem facultados de forma eficaz. Se o adquirente tiver direito a um período transitório de acordo com a secção 9.6, será reembolsado, num período aceitável, quaisquer montantes efectivamente pagos.

9.10. Cancelamento dos serviços. O adquirente pode cancelar os serviços em qualquer altura, com ou sem motivo específico. Visite o Web site de Gestão de Facturação e Contas (https://billing.microsoft.com) para obter mais informações e orientações sobre como cancelar os serviços. O adquirente deve consultar a oferta que descreve os serviços, dado que (i) poderá ser obrigado a pagar todos os encargos cobrados à respectiva conta de facturação pelos serviços antes da data de cancelamento; ou (ii) poderá perder o acesso à conta Microsoft quando cancelar os serviços.

9.11. Pagamentos em atraso. O adquirente deverá pagar os custos aceitáveis em que a Microsoft incorre para recolher montantes em atraso, incluindo honorários de advogados e outros custos e despesas legais, conforme permitido pela legislação e os regulamentos. A Microsoft pode suspender ou cancelar os serviços do adquirente se este não pagar atempadamente e na totalidade depois de lhe ser enviado um aviso—com ameaça de suspensão e/ou cancelamento dos serviços—para pagar num prazo adequado. O adquirente pode evitar a suspensão ou o cancelamento se proceder ao pagamento necessário no prazo adequado indicado no aviso. Será aplicado um procedimento diferente se o montante em falta for irrisório. Montantes em falta abaixo de 2% do valor total da factura serão sempre considerados irrisórios. A suspensão ou o cancelamento dos serviços por falta de pagamento pode resultar na perda de acesso à conta Microsoft.

9.12. Pagamentos ao adquirente. Se a Microsoft dever um pagamento ao adquirente, este aceita fornecer, de forma atempada e exacta, quaisquer informações necessárias para proceder ao pagamento. O adquirente é responsável por quaisquer taxas e encargos em que possa incorrer na sequência deste pagamento. Caso o adquirente receba um pagamento erradamente, a Microsoft poderá proceder ao retorno ou solicitar a devolução do pagamento, concordando o adquirente em cooperar com os esforços da Microsoft nesse sentido.

9.13. Serviços de acesso à Internet e outros encargos. Caso os serviços não incluam o acesso à Internet, o adquirente é responsável pelo pagamento das taxas cobradas pelo respectivo fornecedor de acesso à Internet. Essas taxas acrescem às taxas que o adquirente deverá pagar à Microsoft pelos serviços. Se o adquirente aceder aos serviços através de dispositivos sem fios (por exemplo, telemóveis e tablets), o operador de rede sem fios poderá cobrar taxas por alertas, navegação na Web, mensagens e outros serviços que requerem a utilização de tempo no ar e serviços de dados sem fios. Contacte o seu operador para confirmar se existem taxas desse tipo que se possam aplicar a si. O adquirente é o único responsável por eventuais custos em que incorra para aceder aos serviços através de qualquer serviços de comunicações sem fios ou outros.

10. A MICROSOFT NÃO OFERECE GARANTIAS ADICIONAIS

A MICROSOFT FORNECE OS SERVIÇOS "TAL COMO ESTÃO", "INCLUINDO TODAS AS FALHAS" E "CONSOANTE DISPONÍVEL". A MICROSOFT NÃO GARANTE A EXACTIDÃO OU ACTUALIDADE DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS SERVIÇOS. O ADQUIRENTE RECONHECE E CONCORDA QUE OS SISTEMAS INFORMÁTICOS E DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO ESTÃO LIVRES DE FALHAS E QUE OCORREM PERÍODOS OCASIONAIS DE INDISPONIBILIDADE. A MICROSOFT NÃO PODE GARANTIR QUE OS SERVIÇOS SEJAM ININTERRUPTOS, ATEMPADOS, SEGUROS OU LIVRES DE ERROS. A MICROSOFT E AS SUAS AFILIADAS, REVENDEDORES, DISTRIBUIDORES E FORNECEDORES NÃO OFERECEM GARANTIAS NEM CONDIÇÕES EXPRESSAS. TODAS AS GARANTIAS DA MICROSOFT ESTÃO PREVISTAS POR LEI, MAS NÃO SÃO CONCEDIDAS OUTRAS GARANTIAS. A MICROSOFT EXCLUI TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, DILIGÊNCIA E NÃO VIOLAÇÃO.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. A Microsoft não se responsabiliza por qualquer conteúdo, incluindo hiperligações para Web sites de terceiros e actividades fornecidas por utilizadores. Este tipo de conteúdo e actividades não são passíveis de serem atribuídos à Microsoft nem representam a opinião da Microsoft.

11.2. A Microsoft só será responsável por casos de negligência ligeira da própria Microsoft, dos respectivos agentes e/ou representantes legais em caso de violação de obrigações materiais do contrato. Obrigações materiais abrangem todas as obrigações que devem ser concretizadas para executar devidamente este contrato, que permitem atingir os objectivos deste contrato e em que os utilizadores podem normalmente assumir que essas obrigações serão concretizadas de acordo com o sentido e o conteúdo deste contrato.

11.3. A Microsoft, os respectivos agentes e/ou representantes legais não serão responsáveis por quaisquer danos imprevistos, danos atípicos e/ou perdas financeiras relacionadas com qualquer dano indirecto, incluindo perde de lucros, excepto se a Microsoft, os respectivos agentes e/ou representantes legais tiverem agido com negligência grave.

11.4. Qualquer responsabilidade estatutária sem intervenção da Microsoft, incluindo, sem limitação, responsabilidades nos termos da Lei sobre Responsabilidade por Produtos e responsabilidade estatutária por violação da garantia, continuará a não ser afectada pela limitação de responsabilidade. O mesmo se aplicará à responsabilidade da Microsoft, dos respectivos agentes e/ou representantes legais em caso de danos por negligência em termos da vida, do corpo e da saúde de um indivíduo.

11.5. Nenhuma outra reclamação legal ou contratual, para além das mencionadas nas subsecções 11.1 a 11.4 desta secção 11, poderão resultar deste contrato e/ou da utilização dos serviços, para além de qualquer responsabilidade contratual e/ou legal da Microsoft por morte e/ou lesões pessoais não abrangidas anteriormente nesta secção 11.

12. Entidade contratante pela Microsoft

12.1 Europa. Se o adquirente viver (ou, em caso de empresa, se tiver sede) na Europa, fará um contrato com a Microsoft Luxembourg S.à.r.l., 20 Rue Eugene Ruppert, Immeuble Laccolith, 1st Floor, L-2543 Luxemburgo, pelo que a interpretação deste contrato é regida pela legislação do Luxemburgo, sendo esta igualmente aplicável às reclamações por violação do mesmo, independentemente dos conflitos relacionados com princípios jurídicos, excepto se o adquirente viver ou tiver sede de empresa em Espanha, situação em que a legislação de Espanha regulará a interpretação deste contrato. As restantes reclamações, incluindo reclamações relacionadas com legislação de protecção do consumidor, legislação sobre concorrência desleal e actos ilícitos, estarão sujeitas à legislação do país para onde os serviços do adquirente são encaminhados. Relativamente à jurisdição, o adquirente e a Microsoft poderão escolher o país para o qual os serviços do adquirente são encaminhados para todos os litígios que surgirem ou estiverem relacionados com este contrato ou, como alternativa, o adquirente poderá escolher o tribunal responsável no Luxemburgo.

12.2. Estados Unidos.Se o adquirente viver (ou, em caso de empresa, se tiver sede) nos Estados Unidos, o contrato é celebrado entre o adquirente e a Microsoft Corporation, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052, US. A interpretação deste contrato, as reclamações por quebra de contrato e quaisquer outras reclamações (incluindo protecção do consumidor, concorrência desleal e reclamações ilícitas) são regidas pela legislação do estado de residência do adquirente, independentemente dos conflitos relacionados com princípios jurídicos. Tanto o adquirente como a Microsoft aceitam como foro competente e exclusivo, com expressa renúncia a qualquer outro, os tribunais estaduais ou federais de King County, Washington, E.U.A., em todos os litígios resultantes ou relacionados com este contrato ou os serviços mencionados em tribunal (sem ser tribunal arbitral ou de pequenos litígios).

12.3. América do Norte ou do Sul, fora dos Estados Unidos. Se o adquirente viver (ou, em caso de empresa, se tiver sede) na América do Norte ou do Sul, fora dos Estados Unidos, o contrato é celebrado entre o adquirente e a Microsoft Corporation, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052, US. As leis do Estado de Washington, E.U.A., regulam a interpretação deste contrato e aplicam-se às acções por violações do mesmo, independentemente dos conflitos relacionados com princípios jurídicos. As restantes reclamações, incluindo reclamações relacionadas com legislação de protecção do consumidor, legislação sobre concorrência desleal e actos ilícitos, estarão sujeitas à legislação do país para onde os serviços do adquirente são encaminhados.

12.4. Médio Oriente ou África. Se o adquirente viver (ou, em caso de empresa, se tiver sede) no Médio Oriente ou África, o contrato é celebrado entre o adquirente e a Microsoft Luxembourg S.à.r.l., 20 Rue Eugene Ruppert, Immeuble Laccolith, 1st Floor, L-2543 Luxemburgo, pelo que a interpretação deste contrato é regida pela legislação do Luxemburgo, sendo esta igualmente aplicável às reclamações por violação do mesmo, independentemente dos conflitos relacionados com princípios jurídicos. As restantes reclamações, incluindo reclamações relacionadas com legislação de protecção do consumidor, legislação sobre concorrência desleal e actos ilícitos, estarão sujeitas à legislação do país para onde os serviços do adquirente são encaminhados. Tanto o adquirente como a Microsoft aceitam como foro competente e exclusivo, com expressa renúncia a qualquer outro, os tribunais do Luxemburgo em todos os litígios resultantes ou relacionados com este contrato.

12.5. Ásia e Pacífico Sul, excepto se o país do adquirente for especificamente mencionado. Se o adquirente viver (ou, em caso de empresa, se tiver sede) na Ásia ou Pacífico Sul, o contrato é celebrado entre o adquirente e a Microsoft Regional Sales Corporation, empresa estabelecida ao abrigo da legislação do Estado de Nevada, E.U.A., com filial em Singapura, 438B Alexandra Road, #04-09/12, Block B, Alexandra Technopark, Singapura, 119968, pelo que este contrato é regido pela legislação do estado de Washington, independentemente dos conflitos relacionados com princípios jurídicos. Qualquer litígio emergente ou relacionado com o presente contrato, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou resolução, será analisado e resolvido, em última instância, por arbitragem que terá lugar em Singapura, em conformidade com as Regras de Arbitragem do Singapore International Arbitration Center (SIAC), cujas regras deverão ser integradas nesta cláusula para efeitos de referência. O Tribunal deverá consistir num árbitro nomeado pelo Presidente do SIAC. O idioma da arbitragem será o inglês. A decisão do árbitro será definitiva, vinculativa e incontestável e pode ser utilizada como uma base para julgamento em qualquer país ou região.

12.6. Japão. Se o adquirente viver (ou, em caso de empresa, se tiver sede) no Japão, o contrato é celebrado entre o adquirente e a Microsoft Japan Co., Ltd (MSKK), Shinagawa Grand Central Tower, 2-16-3 Konan Minato-ku, Tóquio 108-0075. A legislação japonesa regula este contrato e quaisquer questões resultantes ou relacionadas com o mesmo. O adquirente e a Microsoft concordam de forma irrevogável com a jurisdição e o foro originais e exclusivos do Tribunal de Comarca de Tóquio para todos os litígios resultantes ou relacionados com este contrato.

12.7. China. Se o adquirente viver (ou, em caso de empresa, se tiver sede) na China, o contrato é celebrado entre o adquirente e a Shanghai MSN Network Communications Technology Company Limited, Suite B, 8th Floor, Building Ding, No. 555, Dongchuan Road, Minxing District, Shanghai, PRC, pela utilização do MSN, Bing ou Windows Live Messenger; as leis da PRC (República Popular da China) regulam este contrato no que diz respeito à utilização dos serviços ao abrigo deste contrato operado pela Shanghai MSN Network Communications Technology Company Limited. Pela utilização do MSN, Bing ou Windows Live Messenger por parte do adquirente ao abrigo deste contrato, quaisquer litígios resultantes ou relacionados com este contrato, incluindo qualquer questão relacionada com a existência, validade ou cessação do mesmo, deverão ser apresentados e resolvidos por arbitragem em Hong Kong, sob os auspícios do Centro de Arbitragem Internacional de Hong Kong ("HKIAC"), em conformidade com as Regras de Arbitragem da UNCITRAL, que serão consideradas como estando incorporadas por referência nesta disposição. Para esta arbitragem, haverá um árbitro nomeado pelo HKIAC em conformidade com as Regras de Arbitragem da UNCITRAL. O idioma da arbitragem será o inglês. A decisão do árbitro será definitiva, vinculativa e incontestável e pode ser utilizada como uma base para julgamento na China ou em outro local. Pela utilização de todos os outros serviços ao abrigo do presente contrato, o Cliente está a celebrar o contrato com a Microsoft Corporation, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052, US. Relativamente a estes serviços, as leis do estado de Washington regulam este contrato, independentemente dos conflitos de princípios de leis. A jurisdição competente dos tribunais estaduais ou federais de King County, Washington, nos E.U.A., é não exclusiva.

12.8. República da Coreia. Se o adquirente viver (ou, em caso de empresa, se tiver sede) na República da Coreia, o contrato é celebrado entre o adquirente e a Microsoft Korea, Inc., 6th Floor, POSCO Center, 892 Daechi-Dong, Kangnam-Gu, Seoul, 135-777, Coreia, pelo que este contrato é regido pela legislação da República da Coreia. O adquirente e a Microsoft concordam de forma irrevogável com a jurisdição e o foro originais e exclusivos do Tribunal de Comarca de Seul para todos os litígios resultantes ou relacionados com este contrato.

12.9. Taiwan. Se o adquirente viver (ou, em caso de empresa, se tiver sede) em Taiwan, o contrato é celebrado entre o adquirente e a Microsoft Taiwan Corp., 8F, No 7 Sungren Road, Shinyi Chiu, Taipei, Taiwan 110, pelo que este contrato é regido pela legislação de Taiwan. Tanto o adquirente como a Microsoft designam, com expressa renúncia a qualquer outro, o Tribunal Distrital de Taipé como o tribunal de primeira instância com jurisdição sobre todos os litígios resultantes ou relacionados com este contrato.

13. Web sites de terceiros

O adquirente poderá conseguir aceder a Web sites ou serviços de terceiros que não são controlados ou publicados pela Microsoft. A Microsoft não se responsabiliza por Web sites, serviços ou conteúdo de terceiros disponíveis através dos serviços. O adquirente é o único responsável pelas respectivas transacções com terceiros (incluindo anunciantes). A utilização por parte do adquirente de Web sites ou serviços de terceiros pode estar sujeita aos termos e condições dessa entidade.

14. DRM

Se o adquirente aceder a conteúdo que tenha sido protegido através de DRM (Gestão de Direitos Digitais) da Microsoft, o software pode solicitar automaticamente direitos de utilização de multimédia a um servidor de direitos online e transferir e instalar as actualizações de DRM para que o conteúdo possa ser reproduzido. Para mais informações, consulte as informações de DRM na Declaração de Privacidade do Microsoft Silverlight (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=178857).

15. Software Microsoft .NET Framework

O software poderá conter software Microsoft .NET Framework. Este software faz parte do Windows. Os termos de licenciamento para o Windows aplicam-se à utilização do software .NET Framework por parte do Adquirente.

16. Vigência após a cessação do contrato

As secções 6, 9 (para montantes incorridos antes do final deste contrato), 10, 11, 12, 19, bem como as que, pelos respectivos termos, se aplicarão após o final do mesmo, mantêm-se em vigência após o fim ou cancelamento deste contrato.

17. Cedência e transferência

A Microsoft poderá ceder, transferir ou, de outro modo, dispor dos seus direitos e obrigações ao abrigo do presente contrato, desde que essa cedência não contribua para prejudicar o adquirente, em qualquer altura sem notificação.

18. Notificações

Este contrato encontra-se em formato electrónico. A Microsoft poderá enviar ao adquirente, em formato electrónico, informações acerca dos serviços, informações adicionais e informações que a Microsoft seja obrigada por lei a fornecer. A Microsoft poderá fornecer ao adquirente as informações necessárias por correio electrónico, para o endereço especificado aquando da subscrição dos serviços ou através do acesso a um Web site identificado pela Microsoft. A Microsoft recomenda que o adquirente monitorize e mantenha o endereço de correio electrónico especificado. Se o adquirente não consentir em receber quaisquer notificações em formato electrónico, terá de parar de utilizar os serviços. O adquirente poderá notificar a Microsoft conforme especificado no suporte para os serviços, secção 22.

19. Interpretação do contrato

Este é o contrato integral entre o adquirente a Microsoft no que diz respeito à utilização dos serviços. Prevalece sobre qualquer contrato entre o adquirente e a Microsoft no que diz respeito à utilização dos serviços. Os títulos das secções do contrato servem apenas como referência e não têm qualquer efeito legal. Poderão aplicar-se termos distintos ou adicionais quando o adquirente utilizar ou pagar serviços Microsoft diferentes do regulados por este contrato. Todas as partes deste contrato são aplicáveis até ao limite máximo permitido pela lei relevante. Se um tribunal decidir que a Microsoft não pode aplicar parte deste contrato conforme escrito, a Microsoft poderá substituir esses termos por outros semelhantes até à extensão aplicável ao abrigo da lei relevante, mas os restantes termos deste contrato não serão alterados.

20. Sem beneficiários de terceiros

Este contrato tem como únicos beneficiários o adquirente e a Microsoft. Não se destina a beneficiar terceiros, com excepção de sucessores e cessionários permitidos.

21. Componentes de tipo de letra

O adquirente poderá utilizar os tipos de letra para visualizar e imprimir conteúdo apenas enquanto utilizar os serviços. O adquirente não poderá contornar quaisquer restrições de incorporação dos tipos de letra.

22. Suporte

O suporte ao cliente para serviços com marca Microsoft está disponível através do Microsoft Answers (http://answers.microsoft.com) e do Web site do Windows website (http://windows.microsoft.com). O suporte ao cliente para MSN Internet Access está disponível em MSN Support (https://support.msn.com). O suporte ao cliente por correio electrónico para clientes Bing e Bing está disponível em Bing Support (https://support.discoverbing.com). Quaisquer reclamações relacionadas com a execução deste contrato devem ser submetidas nos Web sites definidos nesta cláusula.

23. Restrições à exportação

Os serviços e software gratuito da Microsoft estão sujeitos às leis de tecnologia e exportação dos Estados Unidos e de outras jurisdições, aceitando o adquirente cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis aos software e/ou aos serviços. É necessárias a autorização do governo dos Estados Unidos para transferir estes serviços e software gratuito para governos de países sujeitos a embargo ou determinadas entidades proibidas. Consulte o Web site do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkID=243206) para obter mais informações. Além disso, os serviços pagos estão sujeitos às leis e regulamentos de exportação dos Estados Unidos, que o adquirente deverá cumprir. Esta legislação inclui restrições relativamente a destinos, utilizadores finais e utilização final. Para mais informações, consulte o Web site de Exportação de Produtos da Microsoft (http://www.microsoft.com/exporting).

AVISOS

Avisos e procedimento para reclamações de violação de direitos de autor. As notificações de reclamações relativas a violação de direitos de autor devem ser enviadas para o agente designado da Microsoft. TODAS AS QUESTÕES NÃO RELEVANTES PARA O SEGUINTE PROCEDIMENTO NÃO TERÃO QUALQUER RESPOSTA Para detalhes e informações de contacto, consulte Notificações e Procedimento para Apresentar Acções Judiciais por Violação de Direitos de Autor (http://www.microsoft.com/info/cpyrtInfrg.htm).

Avisos e procedimentos relativos a questões de propriedade intelectual em publicidade de Sites Patrocinados. Analise Directrizes de Propriedade Intelectual da Microsoft (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=243207) relativamente a questões de propriedade intelectual na rede de publicidade da Microsoft.

Notificações relativas a direitos de autor e marcas comerciais O conteúdo dos serviços está integralmente abrangido pelo Copyright © 2012 Microsoft Corporation e/ou respectivos fornecedores, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052, US. Todos os direitos reservados. A Microsoft ou os seus fornecedores são proprietários do título, dos direitos de autor e de outros direitos de propriedade intelectual nos serviços e respectivo conteúdo. Microsoft e os nomes, logótipos e ícones de todos os produtos, software e serviços Microsoft poderão ser marcas registadas ou comerciais da Microsoft (http://www.microsoft.com/about/legal/en/us/IntellectualProperty/Trademarks/EN-US.aspx) nos Estados Unidos e/ou noutros países. Os nomes de empresas e produtos reais poderão ser marcas registadas dos respectivos proprietários. A Microsoft reserva quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos no presente contrato. Determinado software utilizado em determinados servidores de Web sites da Microsoft baseia-se, em parte, no trabalho do Independent JPEG Group. Copyright © 1991-1996 Thomas G. Lane. Todos os direitos reservados. O software "gnuplot" utilizado em determinados servidores de Web sites da Microsoft está abrangido pelo Copyright © 1986-1993 Thomas Williams, Colin Kelley. Todos os direitos reservados.

Cotações de acções e dados de índices (incluindo valores de índices). Todas as informações fornecidas pela Interactive Data Corporation ("IDC") e respectivas afiliadas ("Informações da IDC") incluídas nos serviços são da titularidade de ou licenciadas à IDC e suas afiliadas. O armazenamento, manipulação, análise, reformatação, impressão e apresentação de Informações da IDC é permitido a adquirente apenas para utilização pessoal. O adquirente não pode publicar, retransmitir, redistribuir ou, de outro modo, reproduzir quaisquer Informações da IDC, sob qualquer formato para terceiros. O adquirente também não poderá utilizar quaisquer Informações da IDC em ou com relação a quaisquer empresas ou sociedades comerciais, incluindo, sem limitação, quaisquer empresas a operar nas áreas de operações sobre valores mobiliários, investimentos, contabilidade, operações bancárias, actividade jurídica ou comunicações. Antes de proceder a uma negociação de valores mobiliários baseada em Informações da IDC, o adquirente deve consultar o respectivo corretor ou outro representante financeiro a fim de verificar as informações dos preços. Nem a IDC nem as respectivas afiliadas ou respectivos licenciadores se responsabilizam perante qualquer utilizador ou outra entidade por qualquer interrupção, inexactidão, atrasos, erro ou omissão, independentemente da causa, nas Informações da IDC ou por quaisquer danos (directos ou indirectos, consequentes, punitivos ou exemplares) resultantes dos mesmos. Os termos desta secção reflectem o contrato da Microsoft com a IDC e respectivas afiliadas, aceitando o adquirente que esta secção, e não outras secções do contrato, se aplica as Informações da IDC em caso de conflito ou inconsistência com outros termos deste contrato.

O adquirente não pode utilizar nenhum dos Índices Dow JonesSM, dados de índices ou as cotações do Dow Jones em relação à emissão, criação, patrocínio, troca, comercialização ou promoção de quaisquer instrumentos financeiros ou produtos de investimento (por exemplo, derivados, produtos estruturados, fundos de investimento, fundos cambiais ou carteiras de investimento; em que o preço, retorno e/ou rendimentos do instrumento ou produto de investimento se baseia, está relacionado ou visa controlar qualquer um dos Índices ou uma proxy de qualquer um dos Índices) sem acordo expresso, por escrito, da Dow Jones.

Aviso de carácter financeiro. A Microsoft não é um corretor/operador de bolsa ou consultor de investimentos registado sujeito à legislação federal dos E.U.A. em matéria de valores mobiliários ou outras leis sobre valores mobiliários de outras jurisdições, nem presta consultoria a indivíduos no sentido de investir, adquirir ou vender valores mobiliários ou outros serviços ou produtos financeiros. Não há rigorosamente nada nos serviços que possa constituir uma oferta ou pedido de compra ou venda de quaisquer valores mobiliários. A Microsoft e respectivos licenciadores de cotações da bolsa ou dados de índice não apoiam nem recomendam quaisquer serviços ou produtos financeiros em particular. Nada nos serviços tem por objectivo constituir aconselhamento profissional, incluindo, mas não se limitando, a conselhos em matéria de investimentos ou impostos.

Aviso relativo à Norma Visual H.264/AVC e à Norma de Vídeo VC-1. O software poderá incluir tecnologia de descodificação H.264/MPEG-4 AVC e/ou VC-1. A norma MPEG LA, L.L.C. requer o seguinte aviso:

ESTE PRODUTO É LICENCIADO AO ABRIGO DAS LICENÇAS DE PORTEFÓLIO DE PATENTES AVC E VC-1 PARA UTILIZAÇÃO PESSOAL E NÃO COMERCIAL DE UM CONSUMIDOR PARA (A) CODIFICAR VÍDEO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ("NORMAS DE VÍDEO") E/OU (B) DESCODIFICAR VÍDEO AVC E VC-1 QUE TENHA SIDO CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR NUMA ACTIVIDADE PESSOAL E NÃO COMERCIAL E/OU TENHA SIDO OBTIDO A PARTIR DE UM FORNECEDOR DE VÍDEO LICENCIADO PARA FORNECER ESSE VÍDEO. NENHUMA DAS LICENÇAS É APLICÁVEL A QUALQUER OUTRO PRODUTO INDEPENDENTEMENTE DESSE PRODUTO ESTAR INCLUÍDO NESTE SOFTWARE NUM ÚNICO ARTIGO. NÃO SERÁ CONCEDIDA NEM INFERIDA NENHUMA LICENÇA PARA QUALQUER OUTRO TIPO DE UTILIZAÇÃO. PODERÁ OBTER INFORMAÇÕES ADICIONAIS A PARTIR DE MPEG LA, L.L.C. CONSULTE O WEB SITE (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=31690) DA MPEG LA.

Apenas para fins de clareza, esta notificação não limita ou proíbe a utilização de software fornecido ao abrigo deste contrato para utilizações empresariais normais específicas dessa empresa e que não incluem (i) redistribuição do software a terceiros, ou (ii) criação de conteúdo com tecnologias compatíveis com Normas de Vídeo para distribuição a terceiros.