TERMOS DE LICENCIAMENTO PARA SOFTWARE MICROSOFT

MICROSOFT SECURITY ESSENTIALS

Os presentes termos de licenciamento constituem um contrato entre a Microsoft Corporation (ou dependendo do país em que reside uma das respectivas empresas afiliadas) e o Adquirente. Leia-os. Estes termos aplicam-se ao software supra mencionado, o qual inclui os suportes de dados em que o Adquirente os recebeu, caso existam. Os termos também se aplicam a quaisquer

  • versões subsequentes do software (incluindo quaisquer actualizações ou suplementos),

  • atualizações,

  • suplementos,

  • serviços baseados na Internet e

  • serviços de suporte

da Microsoft para este software, exceto quando estes itens forem acompanhados de outros termos. Se for esse o caso, esses serão os termos aplicados.

Ao utilizar o software, o Adquirente aceita estes termos. Caso o Adquirente não aceite os termos, não deverá utilizar o software.

Tal como descrito infra, a instalação ou utilização do software também actua como consentimento do Adquirente para a transmissão de determinadas informações do computador padrão durante o processo de validação, transferência e instalação automáticas de determinadas actualizações e para serviços baseados na Internet.

Se o Adquirente cumprir com os presentes termos de licenciamento, terá os direitos descritos infra.

  1. DIREITOS DE INSTALAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO.

    1. Utilização Doméstica. Se o Adquirente for um utilizador doméstico, poderá instalar e utilizar um qualquer número de cópias de software nos dispositivos pessoais para utilização por parte de pessoas que aí residam.

    2. Pequenas Empresas. Se o Adquirente detiver uma pequena empresa, poderá instalar e utilizar o software em até dez (10) dispositivos na sua empresa.

    3. Restrições. O software não pode ser utilizado em dispositivos da propriedade de instituições governamentais ou académicas.

    4. Separação de Componentes. Os componentes do software são licenciados como uma unidade única. O Adquirente não poderá separar e instalar os componentes em dispositivos diferentes.

    5. Programas da Microsoft Incluídos. O software poderá conter outros programas da Microsoft. Os termos de licença com esses programas aplicam-se à utilização que deles é feita.

  2. VALIDAÇÃO.

    1. O software pode fazer com que o software do sistema operativo execute verificações de validação do seu software de sistema operativo de tempos a tempos, consoante o sistema operativo específico do Adquirente.

    2. A validação verifica se o sistema operativo do seu computador foi activado e se está devidamente licenciado. A validação também lhe permite utilizar determinadas funcionalidades do software do sistema operativo ou obter benefícios adicionais.

    3. Se for executada uma verificação de validação, o software do sistema operativo enviará informações sobre o software e o software do sistema operativo à Microsoft. Estas informações incluem as versões do software e o software do sistema operativo. A Microsoft não utiliza as informações para identificar ou contactar o Adquirente. Ao utilizar o software o Adquirente está a autorizar a transmissão destas informações. Para mais informações, consulte www.microsoft.com/genuine/downloads/PrivacyInfo.aspx.

    4. Se, após uma verificação de validação, for detectado que o software do seu sistema operativo não se encontra devidamente licenciado, o software que estiver a instalar poderá ser desactivado, ou a funcionalidade do software do sistema operativo poderá ser afectada, consoante o seu sistema operativo específico e as leis aplicáveis. Por exemplo, o Adquirente poderá ter de reactivar o software do sistema operativo ou poderá receber lembretes para obter uma cópia correctamente licenciada do software do sistema operativo ou poderá não ser capaz de utilizar ou de continuar a utilizar algumas das funcionalidades do software do sistema operativo ou obter determinadas actualizações ou serviços da Microsoft.

    5. Apenas a Microsoft ou fontes autorizadas poderão fornecer ao Adquirente actualizações para o software do sistema operativo. Para mais informações sobre a obtenção de actualizações de fontes autorizadas, consulte www.microsoft.com/genuine/downloads/faq.aspx.

  3. SERVIÇOS BASEADOS NA INTERNET. A Microsoft fornece serviços baseados na Internet com o software. Estes serviços podem ser alterados ou cancelados a qualquer momento.

    1. Consentimento para Serviços Baseados na Internet. As funcionalidades de software descritas abaixo e na Declaração de Privacidade do Microsoft Security Essentials estabelecem a ligação a sistemas informáticos da Microsoft ou do fornecedor de serviços pela Internet. Em alguns casos, o Adquirente não receberá uma notificação em separado quando a ligação for estabelecida. Em alguns casos, poderá desativar estas funcionalidades ou não as utilizar. Para mais informações sobre estas funcionalidades, consulte go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=148744. Ao utilizar estas funcionalidades, o Adquirente está a autorizar a transmissão destas informações. A Microsoft não utiliza as informações para identificar ou contactar o Adquirente.

      1. Informações sobre o Computador. As seguintes funcionalidades utilizam os protocolos IP, que enviam informações do computador para os sistemas adequados, tais como o endereço IP, o tipo de sistema operativo, o browser, o nome e a versão do software utilizado, bem como o código de idioma do dispositivo onde foi instalado o software. A Microsoft utiliza estas informações para disponibilizar ao Adquirente os serviços baseados na Internet.

        • Atualizações. Por predefinição, o software vai transferir automaticamente atualizações de definição. Para mais informações, consulte a declaração de privacidade em go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=148744.

        • Remoção de Software Malicioso. O software verifica e remove automaticamente determinado software malicioso extremamente grave (“Software Maligno”) armazenado no seu dispositivo durante análises agendadas e quando seleccionar esta acção. Quando o software verifica se o dispositivo tem Software Maligno instalado, é enviado um relatório para a Microsoft sobre qualquer Software Maligno detectado, ou devido a erros que ocorram enquanto o software estiver a verificar a existência de Software Maligno, informações específicas relacionadas com a detecção, erros que ocorreram enquanto o software verificava a existência de Software Maligno e outras informações sobre o seu dispositivo que nos permitirão melhorar este e outros produtos e serviços da Microsoft. Não são incluídas no relatório quaisquer informações que possam ser utilizadas para o identificar.

        • Software Potencialmente Indesejável. O software vai verificar a existência de Software Maligno de gravidade baixa a média, incluindo, sem limitação, spyware e outro software potencialmente indesejável (“Software Potencialmente Indesejável”). O software vai apenas remover ou desactivar o Software Potencialmente Indesejável com uma gravidade baixa a média se o Adquirente concordar. A remoção ou desactivação do Software Potencialmente Indesejável poderá fazer com que outro software no computador deixe de funcionar, podendo fazer com que o Adquirente viole uma licença para utilizar outro software no seu computador, se o outro software tiver instalado este Software Potencialmente Indesejável no seu computador como condição para poder continuar a utilizar o outro software. O Adquirente deverá ler os contratos de licença para outro software antes de autorizar a remoção do Software Potencialmente Indesejável. Ao utilizar este software, é possível que o Adquirente ou o sistema também remova ou desactive software que não seja Software Potencialmente Indesejável.

        • Participação no Microsoft Active Protection Service (MAPS). A comunidade antimalware Microsoft Active Protection Service (MAPS) é uma comunidade voluntária internacional que inclui utilizadores do Microsoft Security Essentials. Depois da instalação inicial, os utilizadores terão a opção, por predefinição, de participar no MAPS ao abrigo de uma inscrição Básica. Ao abrigo da inscrição Básica, se o software estiver ativado, o MAPS pode reportar informações sobre Software Maligno e outras formas de Software Potencialmente Indesejável à Microsoft. Se um relatório do MAPS incluir detalhes sobre Software Maligno ou Software Potencialmente Indesejável que o software consiga remover, o MAPS vai transferir a assinatura mais recente para o resolver. O MAPS também consegue localizar “positivos falsos” (em que algo originalmente identificado como sendo Software Maligno afinal não o é) e corrigi-los. Em alguns casos, algumas informações pessoais poderão ser enviadas sem intenção à Microsoft. No entanto, a Microsoft não vai utilizar estas informações para identificar ou contactar o Adquirente. Para saber mais sobre o MAPS e as informações transmitidas por esta funcionalidade à Microsoft, consulte a declaração de privacidade em go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=148744.

        • Relatórios de Erros. Este software envia automaticamente relatórios de erros para a Microsoft que descrevem os componentes de software que têm erros. Não serão enviados quaisquer ficheiros ou cópias de memória, excepto se optar por enviá-los. Para mais informações sobre Relatórios de Erros, consulte go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=148744.

        • Windows Update; Microsoft Update. O software ativa a atualização automática do Windows Update e do Microsoft Update. Para ativar o funcionamento correto do serviço Windows Update e Microsoft Update no software, serão necessárias atualizações ou transferências regulares do serviço Windows Update e/ou Microsoft Update, transferidas e instaladas sem notificar o Adquirente.

      2. Utilização de Informações. Podemos utilizar as informações do computador, relatórios de erros, informações do PMEC e relatórios de Software Maligno, para melhorar o software e os serviços prestados. A Microsoft poderá também partilhá-las com terceiros, tais como fornecedores de hardware e software. Estes poderão utilizar as informações para melhorar a forma como os seus produtos funcionam com software da Microsoft.

  4. ÂMBITO DA LICENÇA. O software é licenciado e não vendido. Este contrato concede apenas alguns direitos de utilização do software. A Microsoft reserva-se todos os outros direitos. Salvo se a legislação em vigor conferir mais direitos, não obstante esta limitação, o Adquirente pode apenas utilizar o software conforme expressamente permitido no presente contrato. Ao fazê-lo, o Adquirente deverá respeitar quaisquer limitações técnicas no software que apenas lhe permitem utilizá-lo de determinadas formas. O Adquirente não pode

    • contornar quaisquer limitações técnicas no software;

    • proceder a engenharia inversa, descompilação ou desassemblagem do software, exceto e apenas na medida em que a lei aplicável o permita expressamente, não obstante esta limitação;

    • efetuar mais cópias do software do que aquelas especificadas neste contrato ou permitidas pela lei aplicável, não obstante esta limitação;

    • publicar o software para que outros o copiem;

    • alugar, proceder a locação financeira (“leasing”) ou emprestar o software;

    • transferir o software ou este contrato para quaisquer terceiros; ou

    • Utilizar o software para serviços de alojamento de software comercial.

  5. CÓPIA DE SEGURANÇA. O Adquirente pode efetuar uma cópia de segurança do software. Esta só deve ser utilizada para reinstalar o software.

  6. DOCUMENTAÇÃO. Qualquer pessoa com acesso válido ao computador ou à rede interna do Adquirente pode copiar e utilizar a documentação para fins de referência interna.

  7. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO DISPOSITIVO. O Adquirente pode desinstalar o software e instalá-lo noutro dispositivo para sua utilização. Não pode proceder deste modo para partilhar esta licença entre dispositivos.

  8. RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO. O software está sujeito às leis e normas de exportação dos Estados Unidos. Terá de cumprir com todas as leis e normas de exportação locais e internacionais que se apliquem ao software. Estas leis incluem restrições relativas aos destinos, utilizadores finais e utilização final. Para obter informações adicionais, consulte www.microsoft.com/exporting. (em inglês).

  9. SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO. Uma vez que este software é fornecido “tal como está”, a Microsoft poderá não fornecer suporte técnico.

  10. CONTRATO INTEGRAL. O presente contrato e os termos para os suplementos, atualizações, serviços baseados na Internet e suporte técnico que o Adquirente utilize, constituem o contrato integral para o software e suporte técnico.

  11. LEI APLICÁVEL.

    1. Estados Unidos. Caso o Adquirente tenha adquirido o software nos Estados Unidos, as leis do estado de Washington regulam a interpretação do presente contrato e aplicam-se às ações por violações do mesmo, independentemente dos conflitos de princípios de leis. As leis que vigoram no estado onde o Adquirente reside regulam todas as outras acções, incluindo as acções ao abrigo da legislação de protecção do consumidor do Estado, legislação de concorrência desleal e acto ilícito.

    2. Fora dos Estados Unidos. Se o software tiver sido adquirido noutro país, aplicam-se as leis desse país.

  12. EFEITO LEGAL. Este contrato descreve determinados direitos legais. O Adquirente poderá ter outros direitos ao abrigo das leis do seu país. Também poderá ter direitos relativamente à entidade a partir da qual foi adquirido o software. O presente contrato não altera os direitos do Adquirente ao abrigo das leis do seu país se estas não o permitirem.

  13. EXCLUSÃO DE GARANTIAS. O software está licenciado “tal como está”. O Adquirente é responsável pela utilização do mesmo. A Microsoft não concede quaisquer garantias ou condições expressas. O Adquirente poderá ter direitos de consumidor adicionais de acordo com as leis locais e que o presente contrato não tem autoridade para alterar. Na medida em que for permitido pelas leis locais, a Microsoft exclui as garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico e não infração.

  14. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESSARCIMENTOS E DANOS. A Microsoft e respetivos fornecedores ressarcirão o Adquirente apenas por danos diretos e até ao montante de 5 dólares ($ 5,00). O Adquirente não poderá ser ressarcido por quaisquer outros danos incluindo prejuízos consequentes, lucros perdidos, prejuízos extraordinários, danos indiretos ou incidentais.

    Esta limitação aplica-se a

    • qualquer assunto relacionado com o software, serviços, conteúdo (incluindo o código) em sites da Internet de terceiros ou programas de terceiros; e

    • queixas por violação do contrato, violação da garantia ou condição, responsabilidade objectiva, negligência ou outro acto ilícito até à extensão permitida pela lei aplicável.

      Aplica-se igualmente se a Microsoft teve ou devia ter tido conhecimento da possibilidade de ocorrência de tais danos. A limitação ou exclusão supra mencionada poderá também não se aplicar ao Adquirente, por o país em que reside não permitir a exclusão ou limitação de danos incidentais, consequentes ou outros.