TERMOS DE LICENCIAMENTO PARA SOFTWARE MICROSOFT

MICROSOFT SECURITY ESSENTIALS

Os presentes termos de licença constituem um contrato entre a Microsoft Corporation (ou uma das respetivas empresas afiliadas, dependendo do país de residência do Adquirente) e o Adquirente. Por favor, leia-os. Os termos aplicam-se ao software acima designado, que inclui o suporte de dados em que o recebeu, caso exista algum. Os termos também se aplicam a qualquer:

  • versão subsequente do software (incluindo qualquer atualização ou suplemento),

  • atualizações,

  • suplementos,

  • serviços baseados na Internet e

  • suporte técnico da Microsoft

para este software, salvo se esses itens forem acompanhados por outros termos. Nesse caso, aplicar-se-ão esses termos de licença.

Ao utilizar o software, o Adquirente aceita estes termos. Caso não aceite os termos, o Adquirente não deverá utilizar o software.

Conforme a descrição abaixo, a instalação ou utilização do software também funciona como o consentimento para a transmissão de determinadas informações padrão do computador durante a validação, o download e a instalação automáticos de certas atualizações e para serviços baseados na Internet.

Se o Adquirente cumprir com os presentes termos da licença, terá os direitos descritos infra.


  1. DIREITOS DE INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO.

    1. Utilização Pessoal. Caso seja um utilizador doméstico, pode instalar e usar qualquer número de cópias do software nos seus dispositivos pessoais para utilização pelos membros do seu agregado familiar.

    2. Pequena Empresa. Caso tenha uma pequena empresa, pode instalar e utilizar o software num máximo de dez (10) dispositivos da empresa.

    3. Restrições. O software não pode ser utilizado em dispositivos que sejam propriedade do governo ou de instituições académicas.

    4. Separação de Componentes. Os componentes do software são licenciados como um único produto. O Adquirente não pode separar os componentes e instalá-los em dispositivos diferentes.

    5. Programas Microsoft incluídos. O software pode conter outros programas Microsoft. Os termos de licença com esses programas aplicam-se à utilização que deles é feita.

  2. SERVIÇOS BASEADOS NA INTERNET. A Microsoft fornece serviços baseados na Internet, juntamente com o software. Poderá alterar ou cancelar estes serviços em qualquer altura.

    1. Consentimento para Serviços Baseados na Internet. As funcionalidades de software descritas infra e na Declaração de Privacidade do Microsoft Security Essentials ligam-se aos sistemas informáticos da Microsoft ou do fornecedor de serviços através da Internet. Em alguns casos, o Adquirente não receberá uma notificação em separado ao ligar. Em alguns, é também possível desativar estas funcionalidades ou não utilizá-las. Para obter mais informações sobre estas funcionalidades, consulte http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=148744. Se utilizar estas funcionalidades, está a consentir a transmissão destas informações. A Microsoft não utiliza as informações para identificar ou contactar o Adquirente.

      1. Informações do Computador. As seguintes funcionalidades utilizam protocolos de Internet, que enviam informações do computador para os sistemas adequados, como o endereço de protocolo Internet, o tipo de sistema operativo, o browser, o nome e a versão do software utilizado, bem como o código de idioma do dispositivo onde foi instalado o software. A Microsoft utiliza estas informações para disponibilizar ao Adquirente os serviços baseados na Internet.

        • Atualizações. Por predefinição, o software faz automaticamente download de atualizações de definições. Para obter mais informações, consulte a declaração de privacidade em http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=148744.

        • Remoção de Software Malicioso. O software irá procurar e remover determinado software malicioso muito grave ("Software Maligno") armazenado no seu dispositivo durante análises agendadas e quando selecionar esta ação. Quando o software procura Software Maligno no seu dispositivo, é enviado um relatório à Microsoft sobre qualquer Software Maligno detetado ou erros ocorridos enquanto o software procurava Software Maligno, informações específicas relacionadas com a deteção e outras informações sobre o seu dispositivo que nos irão ajudar a melhorar este e outros produtos e serviços da Microsoft. Não são incluídas no relatório informações que possam ser usadas para identificar o Adquirente.

        • Software Potencialmente Indesejável. O software procura no computador Software Maligno de gravidade baixa a média, incluindo, sem limitação, spyware e outro software potencialmente indesejável ("Software Potencialmente Indesejável"). O software só remove ou desativa Software Potencialmente Indesejável de gravidade baixa a média caso o Adquirente concorde. A remoção ou desativação deste Software Potencialmente Indesejável pode fazer com que outro software do computador deixe de funcionar e pode fazer com que viole uma licença de utilização de outro software existente no computador, se o outro software tiver instalado este Software Potencialmente Indesejável no seu computador como condição da utilização do outro software. Deve ler os contratos de licença do outro software antes de autorizar a remoção deste Software Potencialmente Indesejável. Ao utilizar este software, é possível que o Adquirente ou o sistema também remova ou desative software que não é Software Potencialmente Indesejável.

        • Participação no Serviço de Proteção Ativa Microsoft (MAPS). A comunidade antimalware do Serviço de Proteção Ativa Microsoft (MAPS) é uma comunidade mundial de voluntários que inclui utilizadores do Microsoft Security Essentials. Na instalação inicial, os utilizadores optam ativamente por participar no MAPS por predefinição ao abrigo de uma associação Básica. Ao abrigo de uma associação Básica, se o software estiver ativado, o MAPS pode reportar informações sobre Software Maligno e outras formas de Software Potencialmente Indesejável à Microsoft. Se um relatório do MAPS incluir detalhes sobre Software Maligno ou Software Potencialmente Indesejável que o software consiga remover, o MAPS fará o download da assinatura mais recente para resolver o problema. O MAPS também pode encontrar "falsos positivos" (em que algo originalmente identificado como Software Maligno afinal não é) e corrigi-los. Em alguns casos, podem ser enviadas informações pessoais à Microsoft involuntariamente. No entanto, a Microsoft não utilizará estas informações para identificar ou contactar o Adquirente. Para obter mais informações sobre o MAPS e as informações que esta funcionalidade transmite à Microsoft, consulte a declaração de privacidade em http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=148744.

        • Relatórios de Erros. Este software envia automaticamente relatórios de erros à Microsoft que descrevem os componentes de software que apresentaram erros. Não são enviados ficheiros ou capturas de memória, a não ser que opte nesse sentido. Para obter mais informações sobre os Relatórios de Erros, consulte http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=148744.

        • Windows Update; Microsoft Update. O software ativa a atualização automática do Windows Update e do Microsoft Update. Para permitir o funcionamento correto do serviço Windows Update e Microsoft Update no software, são precisas atualizações ou downloads para o serviço Windows Update e/ou Microsoft Update periodicamente e o download e a instalação das mesmas são feitos sem aviso para o Adquirente.

      2. Utilização de Informações. Poderemos utilizar as informações do computador, relatórios de erros, informações do PMEC e relatórios de Software Maligno para melhorar o nosso software e serviços. Também poderemos partilhá-las com terceiros, como fornecedores de hardware e software. Estes poderão utilizar as informações para melhorar a forma como os seus produtos funcionam com software Microsoft.

  3. ÂMBITO DA LICENÇA. O software é licenciado e não vendido. Este contrato concede apenas alguns direitos de utilização do software ao Adquirente. A Microsoft reserva todos os outros direitos. Salvo se a lei aplicável conceder ao Adquirente mais direitos, não obstante esta limitação, o Adquirente pode utilizar o software apenas como permitido expressamente neste contrato. Ao fazê-lo, o Adquirente terá de cumprir quaisquer limitações técnicas no software que só lhe permitam utilizá-lo de certas formas. O Adquirente não poderá:

    • solucionar quaisquer limitações técnicas no software;

    • proceder a engenharia inversa, descompilar ou desassemblar o software, exceto e apenas na medida em que a lei aplicável o permitir expressamente, não obstante esta limitação;

    • fazer mais cópias do software do que as especificadas neste contrato ou permitidas pela lei aplicável, não obstante esta limitação;

    • publicar o software para que terceiros o copiem;

    • alugar, proceder à locação financeira ou emprestar o software;

    • transferir o software ou este contrato para terceiros; ou

    • utilizar o software para serviços de alojamento de software comercial.

  4. CÓPIA DE SEGURANÇA. O Adquirente pode fazer uma cópia de segurança do software. Esta só deve ser utilizada para reinstalar o software.

  5. DOCUMENTAÇÃO. Qualquer pessoa que tenha acesso válido ao computador ou à rede interna do Adquirente poderá copiar e utilizar a documentação para fins internos de consulta.

  6. TRANSFERIR PARA OUTRO DISPOSITIVO. O Adquirente pode desinstalar o software e instalá-lo noutro dispositivo para sua utilização. Não poderá proceder deste modo para partilhar esta licença entre dispositivos.

  7. RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO. O software está sujeito às leis e normas de exportação dos Estados Unidos. O Adquirente tem de cumprir todas as leis e normas de exportação nacionais e internacionais que se apliquem ao software. Estas leis incluem restrições relativas aos destinos, utilizadores finais e utilização final. Para obter mais informações, o Adquirente deverá consultar www.microsoft.com/exporting.

  8. SUPORTE TÉCNICO. Uma vez que este software é fornecido "tal como está", poderá não ser fornecido suporte técnico para o mesmo.

  9. CONTRATO INTEGRAL. O presente contrato e os termos para os suplementos, atualizações, serviços baseados na Internet e suporte técnico que o Adquirente utilize, constituem o contrato integral para o software e suporte técnico.

  10. LEI APLICÁVEL.

    1. Estados Unidos. Caso tenha adquirido o software nos Estados Unidos, as leis do estado de Washington regem a interpretação deste contrato e aplicam-se às ações por violações do mesmo, independentemente dos conflitos de princípios de leis. As leis que vigoram no estado em que o Adquirente vive regem todas as outras ações, incluindo as ações ao abrigo da legislação de proteção do consumidor do Estado, legislação de concorrência desleal e ato ilícito.

    2. Fora dos Estados Unidos. Se o Adquirente adquiriu o software noutro país, aplica-se a legislação desse país.

  11. EFEITO LEGAL. O presente contrato descreve determinados direitos legais. O Adquirente poderá ter outros direitos ao abrigo da legislação do seu país. Poderá também ter direitos relativamente à parte à qual adquiriu o software. O presente contrato não altera os direitos do Adquirente ao abrigo das leis do respetivo país se estas não o permitirem.

  12. EXCLUSÃO DE GARANTIAS. O software está licenciado "tal como está". O Adquirente é responsável pela sua utilização. A Microsoft não concede outras garantias ou condições expressas. O Adquirente poderá ter direitos de consumidor adicionais ao abrigo das leis locais, que não podem ser alterados por este contrato. Até à extensão máxima permitida pela legislação local, a Microsoft exclui as garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico e não infração. APENAS PARA A AUSTRÁLIA: o Adquirente tem a garantia legalmente prevista ao abrigo da legislação de consumo da Austrália e nada nos presentes termos se destina a afetar esses direitos.

  13. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESSARCIMENTOS E DANOS. A Microsoft e respetivos fornecedores ressarcirão o Adquirente apenas por danos diretos até ao montante de 5 USD. O Adquirente não poderá ser ressarcido por quaisquer outros danos, incluindo prejuízos consequentes, lucros perdidos, danos extraordinários, indiretos ou incidentais.

    Esta limitação aplica-se a:

    • qualquer assunto relacionado com o software, serviços, conteúdo (incluindo código) em sites de terceiros na Internet ou programas de terceiros, e

    • ações judiciais por violação do contrato, violação da garantia ou condição, responsabilidade objetiva, negligência ou ato ilícito até à extensão permitida pela lei aplicável.

      Aplica-se também se a Microsoft tinha ou devesse ter conhecimento sobre a possibilidade de ocorrência dos danos. A limitação ou exclusão supra poderá também não se aplicar ao Adquirente porque o país em que reside poderá não permitir a exclusão ou limitação de danos, incidentais, consequentes ou outros.